Decreto-Lei n.º 120/91
Reserva para o Estado, do património em liquidação da extinta C. T. M. - Companhia de Transportes Marítimos, E. P., o imóvel sito na Rua de São Julião, 63 e 63-A, em Lisboa
Legislação
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Reserva para o Estado, do património em liquidação da extinta C. T. M. - Companhia de Transportes Marítimos, E. P., o imóvel sito na Rua de São Julião, 63 e 63-A, em Lisboa
Alarga o elenco das entidades habilitadas a receber acções em depósito. Altera o Decreto-Lei n.º 408/82, de 29 de Setembro
Extingue a obrigação pela CP de fixar um preço uniforme, independentemente da distância e do utilizador, para transporte de trigo no interior do País. Altera os Decretos-Leis n.os 415-A/86 e 70/78 , respectivamente de 17 de Dezembro e de 7 de Abril
Estabelece a obrigatoriedade de regularização contributiva para a exoneração de contribuições à Segurança Social pelos empregadores de jovens em situação de primeiro emprego ou de deficientes. Altera os Decretos-Leis n.os 257/86 e 299/86 , de 27 de Agosto e de 19 de Setembro, respectivamente
Aprova o Programa de Centros de Formação Profissional de Agricultores (Programa). Revoga a Portaria n.º 9/88, de 6 de Janeiro
Altera o Decreto-Lei n.º 85/86 , de 7 de Maio (harmoniza as disposições legais respeitantes à classificação dos ramos de seguros com disposições comunitárias)
Altera a composição e o funcionamento da Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais. Revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/87, de 23 de Maio
Transforma a Siderurgia Nacional, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos
Alarga o quadro comum de pessoal das delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia
Unifica o sistema de identificação no território de Macau, através da emissão de um documento de identificação obrigatório para todos os residentes
Aprovação, para ratificação, do Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD)
Adopta diversas medidas relativas à constituição de direitos de superfície na zona da indústria pesada de Sines
Ratifica o Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 9-A/91, em 7 de Março de 1991
Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através do seu Instituto Superior de Engenharia, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia Informática Industrial e regula o respectivo curso e condições de curso