Portaria n.º 269/91
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento de Gestão Urbanística da Direcção Municipal de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Lisboa
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento de Gestão Urbanística da Direcção Municipal de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Lisboa
Cria no Centro Regional de Segurança Social da Guarda um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Estabelece os procedimentos técnicos e administrativos a adoptar no controlo e certificação da qualidade dos produtos horto-frutícolas frescos e transformados
Cria a Comissão Interministerial para coordenação da informação sobre fraudes e irregularidades no sistema de financiamento pelo FEOGA - Secção Garantia
Aprova o Acordo Especial, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha relativo ao projecto «Apoio na racionalização do emparcelamento», no âmbito da cooperação técnica luso-alemã
Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para integração de excedentes
Cria os Centros de Instrução de Condução da Polícia de Segurança Pública
Cria a Comissão para o Ano Internacional da Família (CAIF)
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990, no montante de 3091038 contos
Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças (carreira de técnico superior)
Altera os planos de estudos dos cursos de Tradutores e Intérpretes e de Secretariado, ministrados pelo Instituto Superior de Línguas e Administração
Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para 1991
Permite pescar no rio Paiva o seu afluente, rio Paivô, desde o dia 1 de Março até 31 de Julho, inclusive
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290/90, de 20 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da circulação de gado, carne e produtos cárneos no continente, bem como vários impressos que o acompanham
Lança em circulação bilhetes-postais simples para o serviço nacional