Despacho Normativo n.º 76/91
Estabelece os prazos de candidatura à ajuda à contabilidade de gestão das explorações agrícolas
Legislação
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Estabelece os prazos de candidatura à ajuda à contabilidade de gestão das explorações agrícolas
Aprova as normas regulamentares de pré-aprendizagem e aprendizagem nas profissões da área das pescas e subáreas complementares
Fixa o período do defeso do achigã, carpa, barbo, boga e tenca, mas somente para a pesca desportiva, quer esta seja competitiva ou não
Regulamenta os regimes de ajudas previstos no Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro [promove a melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, de acordo com as regras fixadas no Regulamento (CEE) n.º 797/75, do Conselho, de 12 de Março]
Estabelece a área mínima das superfícies agrícolas, exigível nas explorações agrícolas
Dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º e 9.º da Portaria n.º 574/90, de 21 de Julho (concede no ano de 1990 subsídios aos consumos de gasóleo estimados para os equipamentos agrícolas, de uso mais corrente)
Esclarece algumas disposições do Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro [promove a melhoria da eficácia e das estruturas agrícolas, de acordo com as regras fixadas no Regulamento (CEE) n.º 797/85, do Conselho, de 12 de Março]
Estabelece o montante da ajuda à criação de serviços de gestão das explorações agrícolas
Aprova o Acordo Especial, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre o projecto «Apoio a centros de formação profissional agrária» no âmbito da cooperação técnica luso-alemã
Lança em circulação bilhetes-postais «Correio Azul» para o serviço nacional
Aprova o plano de estudos a adoptar pela Escola de Dança Ana Mangericão de Carcavelos
Alarga a zona non aedificandi no lanço do IP1 compreendido entre a ponte do Guadiana e o nó da Guia
Cria no quadro provisório do pessoal não docente e de investigação da Universidade de Évora um lugar de técnico superior principal e um lugar de técnico superior de 1.ª classe, da carreira técnica superior