Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1991-04-06 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 80/1991, Série I-B de 1991-04-06 1.ª Série

Portaria n.º 282/91

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Couto de Andreiros», situada na freguesia e concelho do Crato

1991-04-06 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 80/1991, Série I-B de 1991-04-06 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 85/91

Aprova o Regulamento de Estágios para ingresso nas carreiras dos grupos de pessoal técnico superior e técnico da Direcção-Geral de Geologia e Minas

1991-04-06 Ministérios da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 80/1991, Série I-B de 1991-04-06 1.ª Série

Portaria n.º 285/91

Dá nova redacção ao n.º 21.º da Portaria n.º 1210/90, de 18 de Dezembro (autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Administração e Gestão Marítima e regula o respectivo curso e condições de acesso)

1991-04-05 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 79/1991, Série I-B de 1991-04-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 79/91

Fixa o montante das indemnizações compensatórias a atribuir aos agricultores de regiões desfavorecidas

1991-04-05 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 79/1991, Série I-B de 1991-04-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 73/91

Estabelece as entidades que deverão elaborar os planos de melhoria material nos domínios da agricultura, silvicultura ou pecuária

1991-04-05 Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 79/1991, Série I-B de 1991-04-05 1.ª Série

Declaração n.º 47/91

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1990 no montante de 718078 contos

1991-04-05 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 79/1991, Série I-B de 1991-04-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 83/91

Determina que beneficiem do prémio anual por hectare arborizado previsto no Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro, as entidades que procedam à florestação de terrenos agrícolas

1991-04-05 Ministério das Finanças Diário da República n.º 79/1991, 2º Suplemento, Série I-B de 1991-04-05 1.ª Série

Portaria n.º 279-A/91

Aprova o regime cambial das administrações central, local e regional para 1991

1991-04-05 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 79/1991, Série I-B de 1991-04-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 78/91

Define os critérios de selecção dos projectos florestais que obtenham parecer técnico favorável

1991-04-05 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 79/1991, Série I-B de 1991-04-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 80/91

Determina as condições de actividades de carácter inovador

1991-04-05 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 79/1991, Série I-B de 1991-04-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 81/91

Determina que a ajuda aos investimentos colectivos prevista no artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro, seja alargada às restantes actividades agrícolas nas regiões desfavorecidas situadas nos vários concelhos

1991-04-05 Ministério das Finanças Diário da República n.º 79/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-04-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 137/91

Regula o processo de adesão de Portugal ao Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD)

1991-04-05 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 79/1991, Série I-B de 1991-04-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 84/91

Estabelece critérios sobre a prestação de provas de avaliação pelos jovens agricultores que apenas detenham experiência profissional

1991-04-05 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 79/1991, Série I-B de 1991-04-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 77/91

Estabelece disposições quanto aos agrupamentos de produtores (AP)

1991-04-05 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 79/1991, Série I-B de 1991-04-05 1.ª Série

Portaria n.º 277/91

Define as zonas desfavorecidas, para além das zonas de montanha, em que o efectivo bovino leiteiro destinado à comercialização seja elegível para efeitos de atribuição de indemnizações compensatórias