Decreto Regulamentar n.º 12/91
Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes em serviços e organismos dependentes do Ministério da Administração Interna não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro
Legislação
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Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes em serviços e organismos dependentes do Ministério da Administração Interna não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro
Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes em serviços e organismos dependentes do Ministério da Indústria e Energia não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro
Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes em serviços e organismos dependentes do Ministério do Comércio e Turismo não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro
Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito do Ministério da Justiça não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro
Determina os coeficientes de desvalorização da moeda para o ano de 1991 para efeitos de determinação da matéria colectável do IRC e do IRS
Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito dos serviços dependentes do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, ou em legislação própria
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar um lugar de assessor principal na carreira de engenheiro
De ter sido autorizada a abertura de diversos créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1990
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade dos Cebolinhos» e «Herdade das Areias», situadas na freguesia de São Bento do Corval, concelho de Reguengos de Monsaraz
Torna público que, por nota de 13 de Fevereiro de 1991 e nos termos do artigo 32 da Convenção Europeia de Extradição, o Conselho da Europa notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado, a 13 de Fevereiro de 1991, o seu instrumento de ratificação da referida Convenção
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades integradas no totalidade da freguesia de Ribafria, concelho de Alenquer
Estabelece diversos benefícios fiscais no âmbito do mercado de valores mobiliários. Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89 , de 1 de Julho, e o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969 , de 24 de Novembro de 1958
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades da Amieira, Marvila, Taipinhas e Paulinho», situadas nas freguesias de Ponte de Sor e Montargil, concelho de Ponte de Sor
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Quinta de Sousa», situada na freguesia de Landeira, concelho de Vendas Novas