Decreto-Lei n.º 145/91
Ratifica os movimentos contabilísticos efectuados pela Inspecção-Geral das Pescas desde 1 de Janeiro de 1989
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Ratifica os movimentos contabilísticos efectuados pela Inspecção-Geral das Pescas desde 1 de Janeiro de 1989
Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Decreto-Lei n.º 230/90 (conservação do pescado, sua embalagem e rotulagem)
Altera a redacção do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 346/90, de 3 de Novembro, relativo aos serviços complementares de telecomunicações
Altera o estatuto do agente de navegação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/89, de 3 de Março
Aplica o regime das carreiras médicas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, ao pessoal médico civil provido nos quadros dos serviços departamentais das Forças Armadas
Regulamenta a alienação do capital social da Sociedade Financeira Portuguesa - Banco de Investimento, S. A.
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Monte dos Concelhos», situada na freguesia de Santo Estêvão, concelho de Benavente. Revoga a Portaria n.º 646/90, de 8 de Agosto
Aprova o Regulamento de Conservação e Eliminação de Documentos em Arquivo nos Tribunais Judiciais
Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do decreto n.º 302/V, da Assembleia da República, por violação do disposto nos artigos 54.º, n.º 2, alínea d), e 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição
Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito do Ministério do Emprego e da Segurança Social não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro
Reestrutura a Inspecção Administrativa Regional (IAR)
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Quinta do Gaio de Baixo», «Quinta das Machadas» e «Casais do Duque», situadas na freguesia de Vale da Pedra, concelho do Cartaxo
Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação e no quadro complementar do Instituto Nacional de Investigação Científica não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Estabelece a servidão militar de protecção do quartel de Guilhim, Faro