Declaração n.º 64/91
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para o ano de 1990 no montante de 109012 contos
Legislação
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para o ano de 1990 no montante de 109012 contos
Designa o engenheiro Alfredo Jorge Nobre da Costa, o Dr. António de Almeida Santos, o Dr. José de Magalhães Saldanha Gomes Motta, o Prof. Doutor Rui Nogueira Lobo de Alarcão e Silva e o Prof. Doutor João José Fraústo da Silva membros do Conselho de Estado
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990 no montante de 808103 contos
Aprova as cartas da reserva agrícola nacional (RAN) relativas à área abrangido pela Direcção Regional de Agricultura do Alentejo
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990 no montante de 370634 contos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990 no montante de 804324 contos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1990 no montante de 124874 contos
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1990 no montante de 556992 contos
Aprova o programa de concurso e o caderno de encargos que regerão o cálculo dos valores definitivos devidos pela nacionalização ou expropriação de bens e imóveis efectuada no âmbito do processo de reforma agrária
Alterações ao Regimento da Assembleia da República
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar um lugar de assessor principal na carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Dispensa a guia de transporte para cada serviço de carga em veículos automóveis de carga ou mistos. Altera o Decreto n.º 46066, de 7 de Dezembro de 1964