Decreto do Presidente da República n.º 28/2023
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho para o cargo de Embaixador de Portugal não residente na República Dominicana
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 87/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições)
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2023/A
Identificação das áreas territoriais beneficiárias para efeitos de aplicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais nos Açores
Portaria n.º 89/2023
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 252/2022 , de 6 de outubro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2023
Autoriza a Força Aérea a realizar despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação no âmbito do RescEU
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2023/M
Autoriza a prorrogação da atual concessão do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Funchal
Portaria n.º 88/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Papel e Cartão - ANIPC e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL
Portaria n.º 86/2023
Procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2023/A
Estudo de diagnóstico das necessidades docentes na Região Autónoma dos Açores para os próximos 10 anos
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2023/A
Recomenda a manutenção do Cineteatro Miramar na esfera do Teatro Micaelense e a prestar serviço público de promoção cultural
Processo C-735/22 - Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de março de 2023. Primagran sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo C-735/22 P.
Regulamento Delegado (UE) 2023/1128 da Comissão de 24 de março de 2023 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 a fim de prever formalidades aduaneiras simplificadas para os operadores de confiança e para o envio de encomendas para a Irlanda do Norte a partir de outra parte do Reino Unido
Processo C-30/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de março de 2023. DV contra Direktor na Teritorialno podelenie na Natsionalnia osiguritelen institut – Veliko Tarnovo. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030