Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/1334 da Comissão de 29 de junho de 2023 relativo à renovação da autorização do quelato de cobre do análogo hidroxilado da metionina como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 349/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1331 da Comissão de 29 de junho de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço
Regulamento de Execução (UE) 2023/1415 da Comissão de 29 de junho de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Aceite de Terra Alta/Oli de Terra Alta» (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/1333 da Comissão de 29 de junho de 2023 relativo à autorização de uma preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus fijiensis CBS 589.94 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e leitões desmamados (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada pela DSM Nutritional Products Sp. z o.o.), que altera o Regulamento (CE) n.o 1811/2005 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1259/2004 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1412 da Comissão de 29 de junho de 2023 que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Colli Asolani — Prosecco / Asolo — Prosecco» (DOP)]
Regulamento (UE) 2023/1329 da Comissão de 29 de junho de 2023 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de polirricinoleato de poliglicerol (E 476) e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito às especificações para o glicerol (E 422), os ésteres de poliglicerol de ácidos gordos (E 475) e o polirricinoleato de poliglicerol (E 476) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1414 da Comissão de 29 de junho de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Powidła śliwkowe z Doliny Dolnej Wisły» (IGP)]
Processo C-763/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de junho de 2023. TUIfly GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medidas concedidas pela República da Áustria a favor do aeroporto de Klagenfurt, da Ryanair e de outras companhias aéreas que utilizam esse aeroporto — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Artigo 107.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1682 da Comissão de 29 de junho de 2023 relativo à renovação da autorização de sal de sódio de dimetilglicina como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: Taminco BV) e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-220/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de junho de 2023. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Excedência sistemática e persistente do valor‑limite anual de dióxido de azoto (ΝΟ2) — Medidas adequadas — Período de excedência o mais curto possível. Processo C-220/22.
Recomenda ao Governo que defina um quadro de ação para o Ártico
Recomenda ao Governo que operacionalize um grupo de trabalho para implementação de uma solução integrada para a recolha, o tratamento e a valorização dos efluentes das suiniculturas, com vista à proteção da ribeira dos Milagres e dos rios Lis e Lena
Recomenda ao Governo a elaboração de um protocolo de bem-estar animal
Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima e realize as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência
Processo T-239/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de junho de 2023. Dana Astra IOOO contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Manutenção do nome do recorrente nas listas de pessoas, entidades e organismos em causa — Erro de apreciação. Processo T-239/21.