Regulamento de Execução (UE) 2023/1328 da Comissão de 28 de junho de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Legislação
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Processo T-495/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 28 de junho de 2023. UGA Nutraceuticals Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa OMEGOR — Marca figurativa anterior da União Europeia OMACOR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-145/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de junho de 2023. CEDC International sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma canícula dentro de uma garrafa — Marcas nacionais anteriores — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 8.o, n.
Processo T-496/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 28 de junho de 2023. UGA Nutraceuticals Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia OMEGOR VITALITY — Marca figurativa anterior da União Europeia OMACOR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001].
Processo T-645/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 28 de junho de 2023. C. & S. Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia CS jeans your best fashion partner — Falta de utilização séria da marca — Natureza da utilização — Falta de utilização relativamente aos produtos para os quais a marca foi registada — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-645/22.
Processo T-452/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 28 de junho de 2023. Hofmeir Magnetics Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia Hofmag – Marca nominativa anterior HOFMAG – Motivo relativo de recusa – Não utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local – Artigo 8.°, n.° 4, e artigo 60.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-452/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1406 da Comissão de 28 de junho de 2023 que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Bianco di Castelfranco Emilia» (IGP)]
Processo T-752/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 28 de junho de 2023 (Extratos). International Management Group (IMG) contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual – Inquéritos do OLAF – Fugas para a imprensa – Danos materiais e morais – Nexo de causalidade – Imputabilidade das fugas – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares – Confidencialidade dos pareceres jurídicos. Processo T-752/20.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1317 da Comissão de 28 de junho de 2023 que derroga temporariamente o Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 no respeitante a determinadas medidas destinadas a fazer face às perturbações do mercado no setor vitivinícola
Portaria n.º 183/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Facility Services - APFS e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas - STAD e outros
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/M
Cria regras excecionais para a avaliação do desempenho referente aos biénios de 2019-2020 e de 2021-2022, com a atribuição de 4 pontos a todos os profissionais em exercício de funções no SESARAM, EPERAM, avaliados através do sistema denominado SIADAP-RAM, e define as regras a aplicar na avaliação do desempenho e mudanças de...
Portaria n.º 182/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS
Processo C-24/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2023. Finalgarve – Sociedade de Promoção Imobiliária e Turística, S. A., contra Ministério do Planeamento e das Infraestruturas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Regulamento Delegado (UE) 2023/2486 da Comissão, de 27 de junho de 2023, que completa o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de critérios técnicos de avaliação para determinar em que condições uma atividade económica é qualificada como contribuindo substancialmente para a utilização sustentável e a proteção dos recursos hídricos e marinhos, para a transição para uma economia circular, para a prevenção e o controlo da poluição ou para a proteção e o restauro da biodiversidade e dos ecossistemas e estabelecer se essa atividade económica não prejudica significativamente o cumprimento de nenhum dos outros objetivos ambientais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2178 da Comissão no respeitante à divulgação pública de informações específicas relativas a essas atividades económicas
Processo C-77/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 27 de junho de 2023. Haskovo Chamber of Commerce and Industry contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e Devin EAD. Processo C-77/23 P.