Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2023
Procede à reprogramação de despesa relativa à prestação de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 173/2023
Prorroga, até 30 de junho de 2023, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2022 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.
Portaria n.º 174/2023
Portaria de extensão do acordo de empresa entre o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras
Portaria n.º 175/2023
Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas nos n.os 4 do artigo 63.º da Portaria n.º 54-A/2023 , de 27 de fevereiro, 8 do artigo 66.º da Portaria n...
Decreto-Lei n.º 48/2023
Altera o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2023
Determina a situação excecional e temporária do aumento da atividade operacional do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Processo C-579/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2023. Processo intentado por J.M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Itä-Suomen hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigos 4.° e 15.° — Alcance do direito de acesso às informações referidas no artigo 15.° — Informações contidas nos ficheiros de registos gerados por um sistema de tratamento (log data) — Artigo 4.
Processo C-720/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de junho de 2023. QN contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionários — Relatório de avaliação — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo C-720/22 P.
Processo C-513/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2023. DI contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Pessoal do Banco Central Europeu (BCE) — Regime aplicável ao Pessoal — Processo disciplinar — Autoridade competente — Delegação — Segurança jurídica — Prescrição da ação disciplinar — Presunção de inocência — Processo penal — Desvirtuação — Inexistência. Processo C-513/21 P.
o TFUE — Admissibilidade — Subsistência de um interesse em agir no litígio no processo principal — Obrigação de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio. Processos apensos C-711/21 e C-712/21.
Processo C-427/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de junho de 2023. LD contra ALB FILS KLINIKEN GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Política social — Trabalho temporário — Diretiva 2008/104/CE — Artigo 1.
Processo C-823/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de junho de 2023. Comissão Europeia contra Hungria. Incumprimento de Estado — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Políticas relativas aos controlos fronteiriços, ao asilo e à imigração — Procedimentos de concessão de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 6.
Processo C-459/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2023. X contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Utrecht. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 20.
Processo C-163/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de junho de 2023. Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia-Kosakowo sp. z o.o. w likwidacji contra Comissão Europeia.