Regulamento de Execução (UE) 2023/1413 da Comissão de 29 de junho de 2023 que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Vins de la Corrèze» (IGP)]
Legislação
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Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Agricultura e pesca — Organização comum dos mercados — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Artigo 164.o, n.os 1 e 4 — Normas de comercialização — Extensão de um acordo interprofissional — Acordo que prevê regras mais estritas do que a regulamentação da União Europeia. Processos apensos C-501/22 a C-504/22.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de junho de 2023. TE e RU contra Stadt Frankfurt am Main e EF contra Stadt Offenbach am Main. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof e Verwaltungsgericht Darmstadt. Reenvio prejudicial — Política de imigração — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Diretiva 2003/109/CE — Artigo 9.°, n.° 4, segundo parágrafo, artigo 14.°, n.° 1, artigo 15.°, n.° 4, segundo parágrafo, artigo 19.°, n.° 2, e artigo 22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1332 da Comissão de 29 de junho de 2023 relativo à renovação da autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei CBS 114044 como aditivo para a alimentação de frangos de engorda, frangas para postura, perus de engorda, perus criados para reprodução e leitões desmamados (detentor da autorização: Roal Oy), e que revoga o Regulamento (CE) n.o 902/2009 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-232/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de junho de 2023. Cabot Plastics Belgium SA contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Liège. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 44.o — Lugar das prestações de serviços — Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 — Artigo 11.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1330 da Comissão de 29 de junho de 2023 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado papel térmico leve originário da República da Coreia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-543/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de junho de 2023. Verband Sozialer Wettbewerb eV contra famila-Handelsmarkt Kiel GmbH & Co. KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Indicação dos preços dos produtos — Diretiva 98/6/CE — Artigo 2.
Regulamento Delegado (UE) 2023/1766 da Comissão de 29 de junho de 2023 que altera o Regulamento (UE) n.o 658/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao ajustamento à taxa de inflação dos montantes das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos pela realização de atividades de farmacovigilância relativas aos medicamentos para uso humano
Processo C-756/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de junho de 2023. X contra International Protection Appeals Tribunal e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlande). Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Artigo 4.o, n.
Regulamento (UE) 2023/1324 do Conselho de 29 de junho de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2022/109, que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e o Regulamento (UE) 2023/194, que fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que fixa também, para 2023 e 2024, tais possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade
Processo C-444/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de junho de 2023. Comissão Europeia contra Irlanda. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Zonas especiais de conservação — Região biogeográfica atlântica — Artigo 4.°, n.° 4, e artigo 6.°, n.° 1 — Inexistência de designação de zonas especiais de conservação e fixação dos objetivos de conservação — Inexistência ou insuficiência de medidas de conservação. Processo C-444/21.
Processo C-108/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de junho de 2023. Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej contra C. sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny.
Processo C-211/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de junho de 2023. Super Bock Bebidas, S. A., e o. contra Autoridade da Concorrência. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.
Processo T-719/22 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de junho de 2023. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia HERZO — Marca figurativa anterior da União Europeia HERNO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-719/22.
Processo C-467/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de junho de 2023. Airoldi Metalli SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China — Direito antidumping definitivo — Recurso de anulação — Legitimidade — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Requisito segundo o qual o ato em causa deve dizer diretamente respeito ao recorrente — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução.