Portaria n.º 187-A/2023
Prorroga até 31 de dezembro de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional»
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 184/2023
Primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital
Portaria n.º 186/2023
Adota o Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2023
Autoriza a atribuição das indemnizações compensatórias à atividade desenvolvida pelos teatros nacionais e pelo Organismo de Produção Artística, E. P. E.
Portaria n.º 185/2023
Segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Apoios ao Emprego e ao Empreendedorismo (+CO3SO Emprego)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1342 da Comissão de 30 de junho de 2023 relativo à renovação da autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae DSM 33699 como aditivo em alimentos para aves de capoeira, suínos de engorda, leitões desmamados e marrãs (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.) e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 837/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2023/1686 da Comissão de 30 de junho de 2023 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/1698 no respeitante a determinados requisitos processuais para o reconhecimento das autoridades de controlo e dos organismos de controlo competentes para efetuar controlos de operadores e grupos de operadores certificados biológicos e de produtos biológicos em países terceiros, e a determinados requisitos relativos à sua supervisão
Processo T-666/20 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 30 de junho de 2023. Vincent Thunus e o. contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Ajustamento anual dos salários — Exceção de ilegalidade — Autoridade de caso julgado — Segurança jurídica — Confiança legítima — Consulta ao pessoal — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-666/20.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1343 da Comissão de 30 de junho de 2023 que estabelece uma medida de apoio de emergência aos setores dos cereais e das oleaginosas na Bulgária, na Hungria, na Polónia, na Roménia e na Eslováquia
Regulamento de Execução (UE) 2023/1341 da Comissão de 30 de junho de 2023 relativo à renovação da autorização das preparações de Lactiplantibacillus plantarum DSM 12836, Lactiplantibacillus plantarum DSM 12837, Lentilactobacillus buchneri DSM 16774, Pediococcus acidilactici DSM 16243, Pediococcus pentosaceus DSM 12834, Lacticaseibacillus paracasei DSM 16245, Levilactobacillus brevis DSM 12835, Lacticaseibacillus rhamnosus NCIMB 30121, Lactococcus lactis NCIMB 30160, Lentilactobacillus buchneri DSM 12856 e Lactococcus lactis DSM 11037 como aditivos em alimentos para todas as espécies animais, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1263/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1418 da Comissão de 30 de junho de 2023 que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Pic Saint-Loup» (DOP)
Decreto-Lei n.º 49/2023
Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2023/A
Recomenda ao Governo Regional a implementação do rastreio do cancro do pulmão na Região Autónoma dos Açores
Decreto-Lei n.º 49-A/2023
Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a vigência do regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos e procede à revisão do fator de compensação aplicável aos casos de revisão por fórmula
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2023
Recomenda ao Governo que crie um programa da atração de trabalhadores que assegurem trabalho remoto para os territórios de baixa densidade