Lei n.º 28/2023
Veda a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha expirado, alterando a Lei n.º 24/96 , de 31 de julho
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto do Presidente da República n.º 62/2023
Homologa a nomeação do Tenente-General Rui José dos Santos Pedroso Pinheiro de Freitas para o cargo de Chefe do Estado-Maior Conjunto
Lei n.º 27/2023
Altera o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens, alterando a Lei n.º 25/2006 , de 30 de junho
Decreto do Presidente da República n.º 61/2023
Nomeia o embaixador João Manuel Mendes Ribeiro de Almeida como Embaixador de Portugal não residente na República Democrática Socialista do Sri Lanka
Lei n.º 29/2023
Altera a Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Portaria n.º 188/2023
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 29-A/2022 , de 10 de janeiro, que estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior
Regulamento de Execução (UE) 2023/1426 da Comissão de 3 de julho de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Sebadas/Seadas/Sabadas/Seattas/Savadas/Sevadas di Sardegna» (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/1405 da Comissão de 3 de julho de 2023 relativo à autorização de uma preparação de Lactiplantibacillus plantarum ATCC 55058 e de uma preparação de Lactiplantibacillus plantarum ATCC 55942 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1404 da Comissão de 3 de julho de 2023 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de barris de aço inoxidável recarregáveis originários da República Popular da China
Portaria n.º 187-C/2023
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Decreto-Lei n.º 50/2023
Procede à integração no domínio público do Município de Almada da «Estrada da Costa de Caparica» ou «Estrada da Fonte da Telha»
Decreto-Lei n.º 51/2023
Altera a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Portaria n.º 187-B/2023
Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO 2 , mantendo uma suspensão parcial da sua atualização
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2023
Procede à reprogramação dos encargos plurianuais e autoriza despesa adicional inerentes à compensação financeira pelo Estado à Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S. A.