Legislação.

2023-03-31 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TO0482

Processo T-482/22 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 31 de março de 2023. Thomas Henry GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MATE — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Caráter enganador — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]. Processo T-482/22.

2023-03-31 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 65/2023, de 31 de março de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 96/2023

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (restauração e bebidas)

2023-03-31 · Saúde · Diário da República n.º 65/2023, de 31 de março de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 97/2023

Procede à quinta alteração à Portaria n.º 224/2015 , de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes, e à primeira alteração à Portaria n...

2023-03-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 65/2023, de 31 de março de 2023 · 1.ª Série

Declaração de Retificação n.º 10/2023

Retifica a Portaria n.º 54-G/2023 , de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 - Programa Nacional para apoio ao setor da apicultura» do eixo «B - Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)

2023-03-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 65/2023, de 31 de março de 2023 · 1.ª Série

Declaração de Retificação n.º 11/2023

Retifica a Portaria n.º 52/2023 , de 22 de fevereiro, que atualiza o programa de formação especializada em pediatria, da qual faz parte integrante

2023-03-31 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 65/2023, de 31 de março de 2023 · 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2023/A

Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2002/A , de 16 de setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2003/A , de 20 de agosto, e alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n...

2023-03-31 · Agricultura e Alimentação · Diário da República n.º 65/2023, de 31 de março de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 98/2023

Procede à quinta alteração à Portaria n.º 324-A/2016 , de 19 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços de aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento», e 2.2...

2023-03-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 65/2023, de 31 de março de 2023 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 25/2023

Recomenda ao Governo que apoie as iniciativas internacionais que visem condenar o Afeganistão pelas decisões que impedem as meninas, raparigas e mulheres de frequentar o ensino médio e o ensino superior, apelando à respetiva revogação, e que adote medidas que promovam a sua integração em instituições de ensino nacionais

2023-03-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0005

Processo C-5/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de março de 2023. Green Network SpA contra SF e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 37.

2023-03-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0034

Processo C-34/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de março de 2023. Hauptpersonalrat der Lehrerinnen und Lehrer beim Hessischen Kultusministerium contra Minister des Hessischen Kultusministeriums. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden. Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 88.°, n.

2023-03-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0269

Processo C-269/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de março de 2023. IP e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Artigo 47.°, segundo parágrafo, e artigo 48.°, n.

2023-03-30 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1058

Regulamento de Execução (UE) 2023/1058 da Comissão de 30 de maio de 2023 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-03-30 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0723

Regulamento de Execução (UE) 2023/723 da Comissão de 30 de março de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

2023-03-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0618

Processo C-618/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de março de 2023. AR e o. contra PK SA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.o — Obrigação de segurar veículos — Artigo 18.

2023-03-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0651

Processo C-651/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de março de 2023. Processo intentado por М. Ya. M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Medidas relativas ao direito das sucessões — Regulamento (UE) n.° 650/2012 — Artigo 13.