Resolução da Assembleia da República n.º 78/2023
Recomenda ao Governo que defenda a existência de um plano de ação no contexto da «Estratégia Renovada» da Comissão Europeia
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 190/2023
Estabelece para o território continental as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação temporária de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2023/1225 da Comissão, de 22 de junho de 2023
Regulamento de Execução (UE) 2023/1419 da Comissão de 4 de julho de 2023 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) 2023/1407 da Comissão de 4 de julhode 2023 que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1427 da Comissão de 4 de julho de 2023 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) 2023/1420 da Comissão de 4 de julho de 2023 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento Delegado (UE) 2023/2048 da Comissão de 4 de julho de 2023 que retifica os Regulamentos Delegados (UE) n.o 626/2011, (UE) 2019/2015, (UE) 2019/2016 e (UE) 2019/2018 no respeitante aos requisitos de etiquetagem energética dos aparelhos de ar condicionado, das fontes de luz, dos aparelhos de refrigeração e dos aparelhos de refrigeração com função de venda direta (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-252/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de julho de 2023. Meta Platforms Inc. e o. contra Bundeskartellamt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf.
Regulamento Delegado (UE) 2023/2104 da Comissão, de 4 de julho de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2402 no respeitante à revisão dos valores de referência harmonizados em matéria de eficiência para a produção separada de eletricidade e de calor em conformidade com a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
Lei n.º 31/2023
Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 52/2023
Altera o regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do Governo e dos altos dirigentes da Administração Pública
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2023
Aprova o sistema de gestão e controlo dos fundos europeus do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 para a área dos assuntos internos, do Fundo de Segurança Interna e do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos
Portaria n.º 189/2023
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 288/2020 , de 16 de dezembro, na sua redação atual, e prorroga até 31 de março de 2024 o regime excecional de incentivo aplicável à recuperação da atividade assistencial nas unidades de saúde hospitalares, ali previsto
Lei n.º 30/2023
Sujeita a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio a prévia autorização do Governo, alterando a Lei n.º 17/2012 , de 26 de abril