Resolução da Assembleia da República n.º 80/2023
Eleição para o conselho regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Legislação
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Processo T-126/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 5 de julho de 2023. AO Nevinnomysskiy Azot e AO Novomoskovskaya Aktsionernaya Kompania NAK "Azot" contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de nitrato de amónio originário da Rússia — Direitos antidumping definitivos — Pedido de reexame da caducidade das medidas — Artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigo 5.°, n.
Processo T-223/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 5 de julho de 2023. SE contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Contrato de trabalho — Artigo 2.°, alínea b), do ROA — Rejeição de candidatura — Promoção — Reclassificação — Novo contrato — Termo do contrato — Artigo 8.°, segundo parágrafo, e artigo 10.°, n.° 3, do ROA — Erro de direito — Igualdade de tratamento — Recurso de anulação — Admissibilidade. Processo T-223/21.
Processo T-272/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 5 de julho de 2023. Carles Puigdemont i Casamajó e o. contra Parlamento Europeu. Direito institucional – Membro do Parlamento – Privilégios e imunidades – Decisão de levantamento da imunidade parlamentar – Artigo 9.° do Protocolo n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1416 da Comissão de 5 de julho de 2023 relativo à renovação da autorização de uma preparação de Lactiplantibacillus plantarum DSM 8862 e DSM 8866 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 93/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-770/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 5 de julho de 2023. OC contra Serviço Europeu para a Acção Externa. Função pública — Funcionários — Pessoal do SEAE — Assédio moral — Artigo 12.°‑A do Estatuto — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Artigo 24.° do Estatuto — Dever de fundamentação — Direito de audição — Conceito de “assédio moral” — Erro manifesto de apreciação — Dever de assistência. Processo T-770/21.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 5 de julho de 2023. Entreprise commune «Aviation propre» contra NG. - Cláusula compromissória — Sétimo Programa‑Quadro de Investigação e Inovação (FP7) — Convenções de subvenção — Falta de comprovativos e não conformidade com as estipulações contratuais de parte das despesas declaradas — Reembolso dos montantes adiantados — Competência do Tribunal Geral — Admissibilidade — Custos elegíveis — Ónus da prova — Juros de mora. Processos T-649/20, T-721/20 e T-767/20.
Processo T-10/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 5 de julho de 2023. Wajos GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de um recipiente — Motivo absoluto de recusa — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Artigo 7.°, n.° 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.
Processo T-639/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 5 de julho de 2023. TIB Chemicals AG contra Comissão Europeia. Ambiente e proteção da saúde humana — Regulamento (CE) n.° 1272/2008 — Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas — Regulamento Delegado (UE) 2020/1182 — Classificação do dilaurato de dioctilestanho; [1] estanano, dioctil‑, derivados bis(aciloxílicos, de coco) [2] — Referências cruzadas — Ónus da prova — Erro manifesto de apreciação — Avaliação de impacto. Processo T-639/20.
Processo C-120/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 5 de julho de 2023. Lin Suicha contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo C-120/23 P.
Processo T-115/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 5 de julho de 2023. Carles Puigdemont i Casamajó e Antoni Comín i Oliveres contra Parlamento Europeu. Recurso de anulação — Direito institucional — Membro do Parlamento — Recusa do Presidente do Parlamento de dar seguimento a um pedido de defesa dos privilégios e imunidades — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade. Processo T-115/20.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1417 da Comissão de 5 de julho de 2023 relativo à autorização de ácido butírico, butirato de etilo, isobutirato de etilo, isovalerato de etilo, isovalerato de metilo, ácido 2-metil-2-pentenoico, 6-metilhept-5-en-2-ona, undecan-2-ona, octan-2-ona, nonan-2-ona, octan-3-ona, tridecan-2-ona, 5-metilhept-2-en-4-ona, dodecano-1,5-lactona, tetradecano-1,5-lactona, 5-metilfurfural, 4-fenilbut-3-en-2-ona, álcool p-anisílico, 4-metoxibenzaldeído, piperonal, vanilina, acetato de p-anisilo, benzoato de benzilo, salicilato de isobutilo, salicilato de isopentilo, salicilato de benzilo e éter difenílico como aditivos em alimentos para todas as espécies animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Decreto do Presidente da República n.º 63/2023
É fixado, de harmonia com o artigo 19.º da Lei Orgânica n.º 1/2006 , de 13 de fevereiro, o dia 24 de setembro de 2023 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 190-A/2023
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 262/2011 , de 31 de agosto, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches
Resolução da Assembleia da República n.º 79/2023
Recomenda ao Governo a revisão de carreiras técnicas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e a regularização das progressões e respetivas remunerações