Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/1530 da Comissão de 6 de julho de 2023 que aprova o extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com solventes de hidrocarbonetos a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo de produtos 18, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-462/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de julho de 2023. BM contra LO. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 3.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1488 da Comissão de 6 de julho de 2023 que renova a aprovação da substância ativa de baixo risco areia de quartzo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1421 da Comissão de 6 de julho de 2023 que aprova o dióxido de enxofre libertado pelo metabissulfito de sódio como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo de produtos 9, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-285/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de julho de 2023. Michaël Julien contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro — Decisão (UE) 2021/689 — Nacional do Reino Unido com interesses familiares e patrimoniais na União — Artigo 263.
Processo C-663/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de julho de 2023. Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl contra AA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/95/UE — Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Artigo 14.°, n.
Processo C-142/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de julho de 2023. OE contra Minister for Justice and Equality. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda). Reenvio prejudicial – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Mandado de detenção europeu – Decisão‑Quadro 2002/584/JAI – Artigo 27.
Processo C-402/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de julho de 2023. Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid contra M.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos). Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/95/UE — Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária — Artigo 14.o, n.
Processo C-404/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2023. Ethnikos Organismos Pistopoiisis Prosonton & Epangelmatikou Prosanatolismou (Eoppep) contra Elliniko Dimosio. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Athinon.
o 1367/2006 — Artigo 2.o, n.o 1, alínea f) — Conceito de “legislação ambiental” — Artigo 2.o, n.o 1, alínea g) — Conceito de “ato administrativo” — Artigo 10.o, n.o 1 — Reexame interno de atos administrativos — Deliberação do Conselho de Administração do Banco Europeu de Investimento (BEI) que aprova o financiamento de um projeto de central elétrica de biomassa — Pedido de reexame interno dessa deliberação julgado inadmissível — Independência do BEI no domínio das suas operações financeiras — Artigo 271.
Processo C-510/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de julho de 2023. DB contra Austrian Airlines AG. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Oberster Gerichtsh. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Convenção de Montreal — Artigo 17.o, n.o 1 — Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de morte ou lesão corporal sofrida por um passageiro — Conceito de “acidente” — Primeiros socorros prestados na sequência de um acidente ocorrido a bordo de uma aeronave que agravaram lesões corporais.
Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2021
Aprova o Relatório e a Conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referentes ao ano de 2021
Procede à quinta alteração da Portaria n.º 182/2018 , de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/M , de 14 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no...