Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Prorroga os prazos a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 519-A/79 , de 28 de Dezembro (reestruturação de carreiras e correcção de anomalias e regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia)
Estabelece o regulamento para a elaboração de listas nominativas destinadas ao primeiro provimento do pessoal de investigação em lugares do quadro criado pela Portaria n.º 712-A/79, de 29 de Dezembro
Estabelece medidas de protecção para a paisagem do Monte Brasil
Concede aos serviços meios orçamentais indispensáveis ao seu normal funcionamento enquanto não for aprovada pela Assembleia da República a proposta de lei do Orçamento para 1980
Estabelece medidas de protecção para a paisagem das Sete Cidades
Delega no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Vasco Pulido Valente, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente à Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista e ao Museu da República e da Resistência
Confirma vários despachos normativos do Ministro das Finanças do V Governo
Delega no Ministro dos Assuntos Sociais, Dr. João António Morais Leitão, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação e à Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança
Torna público ter o Governo do Bangladesh depositado a instrumento de ratificação da Convenção sobre a Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras
Confirma a concessão do aval do Estado à operação de crédito, no valor de 250000 contos, a contrair entre a Cive - Companhia Industrial Vidreira, S. A. R. L., e o Banco de Fomento Nacional
Reduz ao mínimo indispensável as viagens ministeriais e comitivas ao estrangeiro, ficando todas elas sujeitas à autorização, caso a caso, do Primeiro-Ministro
Delega no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro João Lopes Porto, a competência conferida ao Primeiro-Ministro relativamente ao novo Hospital Central de Coimbra
Determina a todas as secretarias-gerais, direcções-gerais e inspecções-gerais, bem como aos restantes serviços e organismos do Estado ou dependentes da tutela do Governo, incluindo empresas públicas, o envio aos respectivos Ministérios, no prazo de trinta dias a contar da presente resolução, de uma nota sumária de todos os...
Confirma várias as resoluções aprovadas pelo V Governo Constitucional
Confirma a Resolução n.º 373/79, de 31 de Dezembro, alterando, porém, o prazo de sessenta para noventa dias (intervenção do Estado em várias empresas)