Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução n.º 35/80
Atribui à RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 19833 contos
Resolução n.º 33/80
Atribui à Empresa Pública do Jornal O Século, a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 4000 contos
Resolução n.º 34/80
Atribui à CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 378250 contos
Resolução n.º 37/80
Prorroga até 31 de Julho de 1980 o prazo fixado na Resolução n.º 338/79, de 9 de Novembro (Colégio Nun'Álvares, de Tomar)
Resolução n.º 27/80
Confirma a Resolução n.º 354-A/79, de 18 de Dezembro (reforça a verba de subsídios à exploração das empresas públicas.)
Resolução n.º 28/80
Prorroga até 30 de Abril de 1980 o prazo da intervenção do Estado na gestão da empresa Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L.
Decreto-Lei n.º 6/80
Fixa o último dia de pagamento e apresentação a protesto das letras, livranças e extractos de factura pagáveis nas ilhas Terceira, S. Jorge e Graciosa - Região Autónoma dos Açores
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 513-B1/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, (2.º suplemento), de 27 de Dezembro de 1979
Despacho Normativo n.º 38/80
Delega no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. António Brás Teixeira, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à Secretaria-Geral da Presidência da República, Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Auditoria Jurídica e Serviços Sociais da...
Portaria n.º 36/80
Derroga a Portaria n.º 494/76 , de 6 de Agosto, respeitante aos prédios rústicos «Casa Branca» e «Banhos», que são propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Beja
Portaria n.º 35/80
Fixa a quota de fiscalização relativa ao exercício da actividade de mediador
Despacho Normativo n.º 39/80
De delegação do Vice-Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, Dr. José Ribeiro e Castro, do despacho dos assuntos correntes que lhe sejam atribuídos como Vice-Primeiro-Ministro e não pertençam às atribuições dos outros Secretários de Estado que coadjuvam na Presidência do Conselho de...