Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 32/80
Delega no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente à Comissão Interministerial de Reintegração, à Comissão da Condição Feminina e ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo
Despacho Normativo n.º 30/80
Delega no Ministro das Finanças e do Plano, Prof. Doutor Aníbal António Cavaco e Silva, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços e ao Conselho Nacional de Estatística
Despacho Normativo n.º 31/80
Delega no Ministro da Educação e Ciência, Prof. Doutor Vítor Pereira Crespo, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente à Comissão Interministerial para a Definição da Política de Investigação Científica
Resolução n.º 21/80
Exonera, a seu pedido, o engenheiro Pedro Pires de Miranda e a Dr.ª Maria Raquel Lopes Bettencourt Ferreira das funções de presidente e vice-presidente da Comissão de Integração Europeia
Aviso
Torna público ter o Governo do Bangladesh depositado o instrumento de ratificação do Protocolo Relativo às Cláusulas de Arbitragem
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução n.º 388/79, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979
Aviso
Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de adesão ao Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (Unidroit)
Despacho Normativo n.º 29/80
Define as áreas das competências dos Secretários de Estado do Ministério da Educação e Ciência
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 608/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 22 de Novembro de 1979
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/80/A
Altera o quadro de pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 70.º do Decreto Regulamentar n.º 22/77/A, de 19 de Julho
Aviso
Torna público terem vários países aderido ao Fundo Monetário Internacional e ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 30/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 19 de Janeiro de 1980
Resolução n.º 20/80
Confirma a Resolução n.º 340/79 , de 6 de Dezembro (atribui aos governadores civis a competência para exercerem na área do respectivo distrito a direcção dos centros e dos gabinetes de coordenação e protecção civil que agora são criados em várias localidades)
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 513-Z/79 , publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 27 de Dezembro de 1979