Resolução n.º 45-A/80
Autoriza o investimento em regime contratual e aprova as minutas e demais elementos relativos à constituição das empresas destinadas à fabricação e venda de veículos Renault
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 41/80
Delega no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, Dr. José Albino da Silva Peneda, todas as competências referentes à Direcção-Geral da Acção Regional e Local, ao Gabinete de Apoio às Autarquias Locais, à Inspecção-Geral da Administração Interna, às comissões de coordenação regional e aos gabinetes de apoio...
Resolução n.º 43/80
Confirma a concessão dos avales da Resolução n.º 367/79, de 11 de Dezembro (Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L.)
Resolução n.º 40/80
Confirma a Resolução n.º 354-B/79 , de 14 de Dezembro, que estabelece requisitos sobre a aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 191-F/79 , de 26 de Junho, a outros cargos dirigentes
Resolução n.º 45/80
Prorroga, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1980, o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Luso-Serra, Lda.
Despacho Normativo n.º 40/80
Delega no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, todas as competência referentes à Secretaria-Geral, ao Gabinete de Informação e Relações Públicas, ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, à Auditoria Jurídica e aos governos civis
Resolução n.º 41/80
Estabelece que os Ministros determinem a elaboração, no prazo de trinta dias, de listas completas de todas as comissões e grupos de trabalho criados no âmbito dos seus Ministérios e ainda não extintos
Decreto-Lei n.º 8/80
Dá nova redacção à alínea f) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 253-A/79, de 27 de Julho, que insere disposições relativas à revisão da generalidade de remunerações acessórias estabelecidas para pessoal militar
Resolução n.º 44/80
Revoga a Resolução n.º 362/79 (medidas dirigidas especificamente ao aumento da propensão para investir, à contenção da inflação e à defesa do poder aquisitivo dos rendimentos do trabalho)
Resolução n.º 39/80
Confirma sem alterações a Resolução n.º 369/79, de 31 de Dezembro (concede o aval do Estado para operações de crédito a contrair pela Brisa, em 1980, pelo prazo máximo de dez anos, até ao limite de 2 milhões de contos)
Resolução n.º 30/80
Estabelece limites à realização de despesas públicas que se destinem a custear quaisquer festividades ou comemorações previstas para 1980. Suspende a realização de despesas com os actos preparatórios do 1...
Resolução n.º 32/80
Confirma a Resolução n.º 360/79, de 22 de Dezembro (autoriza alterações nos orçamentos de vários Ministérios), e a Resolução n.º 363/79, de 28 de Dezembro (autoriza alterações nos orçamentos de vários Ministérios)
Resolução n.º 36/80
Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a adquirir um edifício situado em Lisboa, na Rua de Alfredo da Silva, à Portela da Ajuda
Resolução n.º 38/80
Confirma com alterações a Resolução n.º 361-B/79 (introduz alterações aos orçamentos de vários Ministérios)