Decreto-Lei n.º 251/91
Estabelece as normas aplicáveis à preparação, acondicionamento e rotulagem dos alimentos ultracongelados
Legislação
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Estabelece as normas aplicáveis à preparação, acondicionamento e rotulagem dos alimentos ultracongelados
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral da expropriação e da requisição por utilidade pública
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Aprova os fardamentos masculino e feminino a usar pelo pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em serviço nos postos de fronteira
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Pego do Seixo» e «Murteira e Tisnada», sitos na freguesia de Colos, concelho de Odemira
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Pinheiro e Anexos», sitos na freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, concelho de Arraiolos
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Cavaleiro, Pinheiro, São Lourenço» e outras, sitos na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, concelho de Montemor-o-Novo, e «Herdades do Azinhal, Azinhalinho, Água Doce» e outras, sitos na freguesia do Couço, concelho de Coruche
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Corujeira» e «Herdade de Vale de Mato», sitos na freguesia e concelho de Redondo
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Paço», «Herdade da Janfreira Nova» e «Herdade da Janfreira Velha», sitos na freguesia de Cabrela, concelho de Montemor-o-Novo
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade das Taipas» e outras, sitos na freguesia e concelho de Portel
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade de Travassos», sito na freguesia e concelho de Palmela
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Alcaboucia» e «Rebolares», sitos nas freguesias de Portel e Monte Trigo, concelho de Portel
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Alcamins de Cima», «Herdade de Alcamins de Baixo» e outras, sitos nas freguesias de São Lourenço e São Brás, concelho de Elvas, e «Herdade da Aboboreira», «Herdade de Alcaide» e outras, sitos na freguesia de Ciladas, concelho de Vila Viçosa
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Caceira, concelho da Figueira da Foz