Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-02-13 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 37/1980, Série I de 1980-02-13 1.ª Série

Resolução n.º 49/80

Delega no Ministro dos Assuntos Sociais a prática, em nome do Governo Português, de todos os actos jurídicos que forem indispensáveis para a reparação dos prejuízos causados às Misericórdias

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1980-02-13 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura Diário da República n.º 37/1980, Série I de 1980-02-13 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/80/A

Os quadros do pessoal docente dos estabelecimentos do ensino preparatório da Região Autónoma dos Açores passam a ser os constantes no mapa anexo

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1980-02-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 36/1980, Série I de 1980-02-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 42/80

Delega no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro João Lopes Porto, competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de 120000 contos

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1980-02-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 36/1980, Série I de 1980-02-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 44/80

Delega nos actuais Ministros, no âmbito dos respectivos departamentos, a competência para autorizar a investidura na posse administrativa de prédios a expropriar

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1980-02-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 36/1980, Série I de 1980-02-12 1.ª Série

Resolução n.º 48/80

Aprova as condições contratuais de dois empréstimos a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos até ao montante global de 25 milhões de unidades de conta e autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a outorgar nos referidos contratos

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1980-02-12 Conselho da Revolução Diário da República n.º 36/1980, Série I de 1980-02-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 9/80

Estabelece as normas para o preenchimento das vagas de terceiro-oficial existentes no quadro de pessoal civil da Marinha

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1980-02-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 36/1980, Série I de 1980-02-12 1.ª Série

Resolução n.º 47/80

Autoriza a concessão do aval do Estado a uma operação de financiamento, até 30000 contos, à empresa Empreendimentos Urbanos e Turismo, J. Pimenta, S. A. R. L.

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1980-02-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 36/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-02-12 1.ª Série

Portaria n.º 38-A/79

Altera vários artigos da Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril (actualiza as condições de trabalho do pessoal ao serviço das instituições de previdência social)

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1980-02-12 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 36/1980, Série I de 1980-02-12 1.ª Série

Portaria n.º 38/80

Fixa a preço máximo do café-bebida

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1980-02-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 36/1980, Série I de 1980-02-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 43/80

Delega no Ministro das Finanças, Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva, a competência para autorizar a celebração de arrendamentos cuja renda anual a pagar pelo Estado seja superior a 120000$00

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1980-02-12 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 36/1980, Série I de 1980-02-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 45/80

Autoriza as instituições de crédito do sector público a conceder donativos pecuniários

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1980-02-12 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura Diário da República n.º 36/1980, Série I de 1980-02-12 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/80/A

Cria um lugar de encarregado em cada uma das Casas de Etnografia, criadas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/77/A

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1980-02-12 Conselho da Revolução Diário da República n.º 36/1980, Série I de 1980-02-12 1.ª Série

Resolução n.º 46/80

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da Resolução n.º 164/79, de 25 de Maio, da Assembleia da República

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1980-02-11 Conselho da Revolução Diário da República n.º 35/1980, Série I de 1980-02-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 7/80

Adita o artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 239/77, de 8 de Junho

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1980-02-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 35/1980, Série I de 1980-02-11 1.ª Série

Resolução n.º 42/80

Atribui à Transtejo - Transportes Tejo, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 9167 contos

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