Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 27/91
Alteração, por ratificação, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro
Lei n.º 29/91
Rectificação ao artigo 2.º da Lei n.º 82/89, de 30 de Agosto (limites da freguesia de Luzianes, concelho de Odemira)
Decreto do Presidente da República n.º 30/91
Fixa o dia 6 de Outubro de 1991 para a eleição dos deputados à Assembleia da República
Lei n.º 25/91
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro (regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contratados dos três ramos das Forças Armadas)
Portaria n.º 711/91
Altera a dependência, em matéria aduaneira, dos postos fiscais habilitados a despachar de Quintanilha, Avelanoso, Moimenta e Portelo
Lei n.º 26/91
Autorização legislativa com o objectivo de rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros
Portaria n.º 713/91
Fixa o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal na Praia
Portaria n.º 712/91
Define o quadro de pessoal dos serviços da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Despacho Normativo n.º 142/91
Aprova o Regulamento dos Estágios do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor para o ingresso nas carreiras de pessoal técnico superior e de pessoal técnico
Despacho Normativo n.º 141/91
Estabelece normas sobre a atribuição do prémio aos produtores pela manutenção de efectivos de vacas aleitantes
Decreto-Lei n.º 248/91
Estabelece regras reguladoras dos voos de aeronaves no espaço aéreo nacional
Despacho Normativo n.º 140/91
Cria no quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território um lugar de assessor informático, a extinguir quando vagar
Aviso n.º 106-A/91
Torna pública a entrada em vigor entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra da Convenção sobre Segurança Social, bem como do Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção, concluídos em 11 de Março de 1988