Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Primeira alteração da Portaria n.º 54-Q/2023 , de 27 de fevereiro, que estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas...
Eleição de quatro membros para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida
Regista os Estatutos da Escola Superior de Saúde Cruz Vermelha Portuguesa - Alto Tâmega
Aprova a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2030 e determina a criação de um grupo de projeto para a sua implementação
Altera as plantas de delimitação da Igreja de Sarzeda e do Aqueduto das Águas Livres
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2023, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na...
Define orientações e recomendações relativas à Estratégia para o Regadio 2030 e Livro Branco do Regadio Público
Recomenda ao Governo que condene a aprovação de legislação anti-LGBTI+ no Uganda, que integre as questões LGBTI+ na cooperação portuguesa e que crie medidas para acolhimento e integração de refugiados LGBTI+ ugandeses e de outros países de origem em Portugal
Amplia a área classificada do Mosteiro de Santa Maria de Seiça e reclassifica-o como «monumento nacional»
Alteração das Portarias n.os 54-A/2023 , 54-C/2023 e 54-E/2023 , todas de 27 de fevereiro
Processo C-7/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de julho de 2023. RQ contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia.
Processo C-8/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de julho de 2023. XXX contra Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial – Diretiva 2011/95/UE – Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto de proteção subsidiária – Artigo 14.°, n.
Processo C-166/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2023. Hellfire Massy Residents Association contra An Bord Pleanála e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Artigo 12.o — Sistema de proteção rigorosa de certas espécies animais — Artigo 16.o — Derrogação — Modalidades de concessão dessa derrogação — Direito de participação do público.
Processo C-593/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de julho de 2023. FS e WU contra First Bank SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Cluj. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Âmbito de aplicação — Artigo 1.°, n.