Decreto Legislativo Regional n.º 18/2023/M
Define as condições de aplicação do Eixo F do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) à Região Autónoma da Madeira
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 101/2023
Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos Portugal Events
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/M
Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas na Região Autónoma da Madeira e assegura a execução, na ordem jurídica regional, do Regulamento (UE) n...
Portaria n.º 102/2023
Elegibilidade dos beneficiários de proteção temporária e de outros migrantes em condição de vulnerabilidade nas medidas de emprego e de formação profissional executadas pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Lei n.º 16/2023
Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior
Declaração de Retificação n.º 12-A/2023
Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023 , de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais
Decreto-Lei n.º 26/2023
Clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo
Resolução da Assembleia da República n.º 26/2023
Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias à intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia no financiamento das medidas de resposta aos prejuízos causados pelas cheias ocorridas no mês de dezembro de 2022
Declaração de Retificação n.º 12-B/2023
Retifica a Declaração de Retificação n.º 7-A/2023 , de 28 de fevereiro, que retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/M
Procede à terceira alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira, regulado pelo Decreto Legislativo Regional n...
Decreto-Lei n.º 24/2023
Simplifica o processo de autorização para o exercício da atividade de transporte de doentes e estabelece o regime contraordenacional
Decreto-Lei n.º 25/2023
Cria condições para a implementação do acordo «China-Portugal Ciência e Tecnologia 2030» pelo Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2023/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 5/2023 , de 25 de janeiro, que estabelece o Modelo de Governação dos Fundos Europeus para o Período de Programação 2021-2027
Decreto do Presidente da República n.º 30/2023
Nomeia o embaixador Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira como Embaixador de Portugal não residente na República de Malta
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2023
Autoriza a realização da despesa para aquisição de serviços de comunicações móveis para envio e receção de mensagens curtas através da Gateway de SMS da Administração Pública