Lei n.º 32/2023
Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007 , de 21 de agosto
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 29/2023/A
Recomenda ao Governo da República a transferência urgente dos montantes necessários à execução das obras referentes aos prejuízos causados pelo furacão Lorenzo
Portaria n.º 196/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APHORT - Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
Decreto do Presidente da República n.º 63-A/2023
Exonera o Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Alexandre da Silva Capitão Costa Ferreira
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2023/A
Recomenda ao Governo Regional a realização de um estudo para a construção de uma estrada alternativa de acesso à Ribeira Quente
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 30/2023/A
Extensão aos Açores e à Madeira de medida excecional de apoio ao setor agropecuário
Portaria n.º 195/2023
Procede à homologação do aditamento ao protocolo que criou o Centro de Reabilitação Profissional de Gaia (CRPG), publicado em anexo à Portaria n.º 564/99 , de 27 de julho
Regulamento (UE) 2023/1428 da Comissão de 7 de julho de 2023 que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 no que diz respeito aos mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2023/1797 da Comissão de 7 de julho de 2023 que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, especificando o número e a designação das variáveis relativas ao domínio utilização das tecnologias de informação e comunicação para o ano de referência de 2024 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1429 da Comissão de 7 de julho de 2023 que aprova o extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com dióxido de carbono supercrítico a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo de produtos 18, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2023/1676 da Comissão de 7 de julho de 2023 que completa o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição dos custos unitários, montantes fixos e taxas fixas, e do financiamento não associado aos custos, para o reembolso das despesas dos Estados-Membros pela Comissão
Regulamento Delegado (UE) 2023/2175 da Comissão, de 7 de julho de 2023, que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam mais pormenorizadamente os requisitos de retenção do risco aplicáveis aos cedentes, patrocinadores, mutuantes iniciais e gestores de créditos
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2023/A
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A , de 6 de abril, que estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2023/A
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2020/A , de 22 de janeiro, que aprova a organização e funcionamento do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA
Portaria n.º 192/2023
Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais