Decreto-Lei n.º 292/91
Disciplina o exercício da actividade de operador de rede de distribuição de televisão por cabo, para uso público, no território nacional
Legislação
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Disciplina o exercício da actividade de operador de rede de distribuição de televisão por cabo, para uso público, no território nacional
Definição dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remição da propriedade de terra pelos colonos
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho
Autorização legislativa ao Governo para estabelecimento de regime de indemnizações às vítimas de crimes
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei de Defesa do Consumidor
Cria um lugar de técnico superior principal no quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (dotação do Departamento Central de Planeamento)
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 59474542 contos
Cria no quadro único de pessoal administrativo e auxiliar do Ministério da Indústria e Energia um lugar de segundo-oficial e um lugar de auxiliar administrativo
Aprova o impresso do modelo do diploma da conclusão com aproveitamento dos cursos complementares de Música, regulamentados pela Portaria n.º 294/84, de 17 de Maio, e pelo Despacho n.º 65/SERE/90, de 23 de Outubro
Aumenta o limite máximo de financiamento a conceder no âmbito do Crédito PAR - Programa de Agricultores Rendeiros (altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 245/80, de 3 de Julho)
Autoriza o Instituto Superior de Línguas e Administração, reconhecido pelo Despacho n.º 127/MEC/86, de 21 de Junho, a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Assessoria de Administração, fixando o respectivo plano de estudos
Estabelece as advertências da nocividade e os teores de nicotina e de alcatrão que devem constar das embalagens dos produtos do tabaco que se destinam a ser comercializadas em território nacional
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/90, de 21 de Abril (reforça o Programa Nacional de Combate à Droga, através da reformulação de Projecto VIDA)