Portaria n.º 803/91
Aprova o impresso de modelo do diploma de conclusão com aproveitamento dos cursos complementares de Música, regulamentados pelos Despachos n.os 76/SEAM/85, de 9 de Outubro, e 65/SERE/90, de 23 de Outubro
Legislação
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Aprova o impresso de modelo do diploma de conclusão com aproveitamento dos cursos complementares de Música, regulamentados pelos Despachos n.os 76/SEAM/85, de 9 de Outubro, e 65/SERE/90, de 23 de Outubro
Cria a Esquadra Policial, tipo A, de Albufeira e adita vários lugares de pessoal do Comando Distrital de Faro
Autoriza a Escola Superior de Educação João de Deus a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Investigação em Educação
Cria a Esquadra Policial, tipo A, de Carnaxide e adita lugares de pessoal com funções policiais ao Comando Distrital de Lisboa
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 46/91, de 24 de Janeiro (disciplina a publicitação, nomeadamente por meio de etiquetagem, de informação sobre o consumo de energia de aparelhos domésticos)
Autoriza a Escola Superior de Jornalismo a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Jornalismo Internacional e fixa o respectivo plano de estudos
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Qualidade Alimentar um lugar de assessor, na carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal do Departamento de Estatística um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Cria um lugar supranumerário de técnico superior de 1.ª classe no quadro do Instituto Português do Património Cultural
Estabelece que o curso de Medicina do Trabalho para graduados em Medicina seja considerado habilitação profissional suficiente para o exercício da medicina do trabalho
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Estatística entre a República Portuguesa e a República de Moçambique
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/48/CEE, de 21 de Dezembro, relativa ao reconhecimento de diplomas de ensino superior
Institui o seguro pecuário na Região Autónoma dos Açores
Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Francisco Gentil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 445/85 , de 24 de Outubro
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro [promove a melhoria da eficácia e das estruturas agrícolas, de acordo com as regras fixadas no Regulamento (CEE) n.º 797/85, do Conselho, de 12 de Março]