Regulamento de Execução (UE) 2023/1444 da Comissão de 11 de julho de 2023 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de barras com rebordo, de aço, originárias da República Popular da China e da Turquia
Legislação
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Processo C-64/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de julho de 2023. Neoperl AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-64/23 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1443 da Comissão de 11 de julho de 2023 relativo à renovação da autorização de uma preparação de Lactiplantibacillus plantarum DSM 19457 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1065/2012 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-93/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 11 de julho de 2023. Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) contra Neoperl AG. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Recebimento do recurso. Processo C-93/23 P.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023
Acórdão do STA de 24-11-2021, no Processo n.º 23/21.6BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «As isenções fiscais dos n.os 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei n...
Portaria n.º 198/2023
Estabelece o regime do exercício da pesca por arte de arrasto
Portaria n.º 197/2023
Define o regime jurídico da apanha de bivalves com tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, exclusivamente para repovoamento de estabelecimentos de aquicultura
Regulamento Delegado (UE) 2023/1798 da Comissão de 10 de julho de 2023 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1436 da Comissão de 10 de julho de 2023 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa dimoxistrobina em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 540/2011 e (UE) 2015/408 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2023/1433 do Conselho de 10 de julho de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento Delegado (UE) 2023/2197 da Comissão, de 10 de julho de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à atribuição de identificadores únicos dos dispositivos às lentes de contacto
Regulamento de Execução (UE) 2023/1441 da Comissão de 10 de julho de 2023 relativo a disposições pormenorizadas para a tramitação de procedimentos pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno
Diretiva de Execução (UE) 2023/1438 da Comissão de 10 de julho de 2023 que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE no que diz respeito aos protocolos de exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/1463 da Comissão de 10 de julho de 2023 que aprova uma alteração de menções tradicionais no setor vitivinícola, em conformidade com o artigo 115.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho («Landwein», «Qualitätswein», «Kabinett/Kabinettwein», «Spätlese/Spätlesewein», «Auslese/Auslesewein», «Strohwein», «Schilfwein», «Eiswein», «Ausbruch/Ausbruchwein», «Trockenbeerenauslese», «Beerenauslese/Beerenauslesewein»)