Legislação.

2023-04-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0699

Processo C-699/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de abril de 2023. E. D. L. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.º 3 — Artigo 23.o, n.º 4 — Processos de entrega entre Estados‑Membros — Motivos de não execução — Artigo 4.o, n.º 3, TUE — Obrigação de cooperação leal — Suspensão da execução do mandado de detenção europeu — Artigo 4.

2023-04-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0200

Processo C-200/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de abril de 2023. Vantage Logistics SRL. contra Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Alba e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Plano de reestruturação — Diretiva (UE) 2019/1023 — Aplicabilidade ratione temporis e ratione materiae — Artigo 17.

2023-04-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0001

Processo C-1/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de abril de 2023. X e o. contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Diretiva 2003/86/CE — Direito ao reagrupamento familiar — Artigo 5.°, n.

2023-04-18 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0834

Regulamento de Execução (UE) 2023/834 da Comissão de 18 de abril de 2023 relativo a medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira em Itália

2023-04-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0751

Processo C-751/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 18 de abril de 2023. Shopify Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento de recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.

2023-04-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 76/2023 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 26-B/2023

Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública

2023-04-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 76/2023, de 18 de abril de 2023 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 31/2023

Recomenda ao Governo que ponha fim à discriminação de pessoas trans nos rastreios oncológicos para o cancro de mama, colorretal e de colo do útero

2023-04-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 76/2023, de 18 de abril de 2023 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2023

Recomenda ao Governo a avaliação e eventual reforço e prolongamento do Plano 21|23 Escola+, com vista à recuperação de aprendizagens

2023-04-18 · Administração Interna e Saúde · Diário da República n.º 76/2023, de 18 de abril de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 107/2023

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 260/2014 , de 15 de dezembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes

2023-04-18 · Presidência do Conselho de Ministros e Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 76/2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 107-A/2023

Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da Administração Pública

2023-04-17 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0825

Regulamento de Execução (UE) 2023/825 da Comissão de 17 de abril de 2023 que torna extensivo o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1408 sobre as importações de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente originários da Indonésia às importações de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente expedidos da Turquia, independentemente de serem ou não declarados originários da Turquia

2023-04-17 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0822

Regulamento (UE) 2023/822 da Comissão de 17 de abril de 2023 que altera o Regulamento (UE) n.o 461/2010 no que se refere ao seu período de aplicação (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-04-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0560

Processo C-560/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de abril de 2023. Ferriere Nord SpA e o. contra Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (AGCM) et Agenzia delle entrate – Riscossione. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale per il Friuli Venezia Giulia. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.

2023-04-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0780

Processo C-780/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 17 de abril de 2023. Zaun Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.

2023-04-17 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0843

Regulamento de Execução (UE) 2023/843 da Comissão de 17 de abril de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Rökt Vättersik» (DOP)]