Processo T-8/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 12 de julho de 2023. IFIC Holding AG contra Comissão Europeia.
Legislação
Legislação.
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Processo T-261/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de julho de 2023. mBank S.A. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia EMBANK European Merchant Bank — Marca figurativa anterior da União Europeia mBank — Marca nominativa anterior nacional mBank — Causa de nulidade relativa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 60.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1447 da Comissão de 12 de julho de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere aos períodos de aprovação das substâncias ativas Bacillus pumilus QST 2808 e penflufene (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-491/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de julho de 2023. Hungria contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas pela Hungria – Exclusão do duplo financiamento – Artigo 30.° do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 – Artigo 28.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.° 809/2014 – Apoio à florestação – Artigo 22.° do Regulamento (UE) n.° 1305/2013 – Apoio à ecologização – Artigo 43.° do Regulamento (UE) n.° 1307/2013 – Cúmulo de apoio.
Portaria n.º 202/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (restauração e bebidas)
Portaria n.º 201/2023
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve - ACRAL e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros
Declaração de Retificação n.º 15/2023
Retifica a Portaria n.º 190/2023 , de 5 de julho, que estabelece para o território continental as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação temporária de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2023/1225 da Comissão, de 22 de junho de 2023
Portaria n.º 206/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACIFF - Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz - Associação Empresarial Regional e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal
Portaria n.º 207/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE (comércio a retalho de produtos alimentares)
Portaria n.º 200/2023
Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Rodoviária D'Entre Douro e Minho, S. A., e outras e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS e outros
Portaria n.º 204/2023
Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP - União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o STRUP - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal
Portaria n.º 205/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE
Decreto do Presidente da República n.º 64/2023
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Florbela Alhinho Paraíba como Embaixadora de Portugal não residente na República da Gâmbia
Portaria n.º 203/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANASEL - Associação Nacional de Empresas de Lavandaria, Arranjos de Costura, Consertos de Sapatos e Chaves e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE
Regulamento (UE) 2023/1442 da Comissão de 11 de julho de 2023 que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 10/2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos, no que diz respeito a alterações das autorizações de substâncias e à adição de novas substâncias (Texto relevante para efeitos do EEE)