Legislação
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Processo T-6/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de abril de 2023. UC contra Conselho da União Europeia. Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-6/23 R.
Processo T-162/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 19 de abril de 2023. OQ contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Demissão sem redução dos direitos à pensão — Artigo 10.° do anexo IX do Estatuto — Proporcionalidade — Dever de fundamentação. Processo T-162/22.
Processo T-491/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de abril de 2023. Zitro International Sàrl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um smiley com um chapéu alto — Marca figurativa da União Europeia anterior que representa uma personagem de fantasia — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-491/22.
Processo T-39/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 19 de abril de 2023. PP e o. contra Parlamento Europeu.
Regulamento de Execução (UE) 2023/835 da Comissão de 19 de abril de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/594 no que diz respeito às medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-61/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de abril de 2023. OD contra Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust). Função pública — Agentes temporários — Reafetação temporária no interesse do serviço — Artigo 7.° do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 24.° do Estatuto — Medida provisória de afastamento — Conceito de “ato que causa prejuízo” — Direito de ser ouvido — Responsabilidade. Processo T-61/22.
Regulamento (UE) 2023/839 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de abril de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2018/841 no que diz respeito ao âmbito de aplicação, simplificação das regras de comunicação de informações e de conformidade e determinação das metas dos Estados-Membros para 2030, e o Regulamento (UE) 2018/1999 no que diz respeito à melhoria dos processos de monitorização, comunicação de informações, acompanhamento dos progressos e análise (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2023/850 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de abril de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2018/1806 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Kosovo (Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.))
Processo T-749/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de abril de 2023. Gerhard Grund Gerüste e.K. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da união Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Josef Grund Gerüstbau — Marca figurativa nacional anterior grund — Causa de nulidade relativa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-749/21.
Regulamento Delegado (UE) 2023/1626 da Comissão de 19 de abril de 2023 que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2018/1229 no que respeita ao regime sancionatório de falhas de liquidação relacionadas com transações compensadas apresentadas pelas CCP para liquidação (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2023/857 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de abril de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2018/842 relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris, e o Regulamento (UE) 2018/1999 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2023/851 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de abril de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2019/631 no que diz respeito ao reforço das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos em consonância com o aumento da ambição da União em matéria de clima (Texto relevante para efeitos do EEE)
Visa estabelecer um sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento
Alteração à Portaria n.º 96/2006 , de 1 de fevereiro, que aprova o modelo de certificado de encarte das praças do quadro permanente (QP) da Armada
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 38/2022 , de 17 de janeiro, que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável