Legislação.

2023-07-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0765

Processo C-765/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2023. D. M. contra Azienda Ospedale-Università di Padova. Pedido de decisão prejudicial apresentado peloTribunale ordinario di Padova. Reenvio prejudicial — Saúde pública — Legislação nacional que impõe uma obrigação de vacinação ao pessoal de saúde — Suspensão de funções sem remuneração para o pessoal que recusa a vacina — Regulamento (CE) n.° 726/2004 — Medicamentos para uso humano — Vacinas contra a COVID‑19 — Regulamento (CE) n.

2023-07-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0106

Processo C-106/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2023. Xella Magyarország Építőanyagipari Kft. contra Innovációs és Technológiai Miniszter. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék.

2023-07-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1453

Regulamento de Execução (UE) 2023/1453 da Comissão de 13 de julho de 2023 que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/1533 que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-07-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0759

Processo C-759/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de julho de 2023. Nippon Chemi-Con Corporation contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Autenticação de um acórdão pelo Tribunal Geral — Artigo 118.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Cópia do acórdão a notificar — Assinatura dos juízes — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.

2023-07-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0087

Processo C-87/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023. TT contra AK. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg. Reenvio prejudicial — Competência em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigos 10.° e 15.

2023-07-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1452

Regulamento de Execução (UE) 2023/1452 da Comissão de 13 de julho de 2023 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos de fibra de vidro de filamento contínuo originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

2023-07-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0073

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023. Grupa Azoty S.A. e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Setores económicos elegíveis — Exclusão do setor do fabrico de produtos azotados e de adubos — Recurso de anulação — Admissibilidade — Direito de recurso das pessoas singulares ou coletivas — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Requisito segundo o qual o recorrente deve ser diretamente afetado.

2023-07-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1451

Regulamento de Execução (UE) 2023/1451 da Comissão de 13 de julho de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/2002 no que diz respeito à notificação de doenças e às informações a apresentar pelos Estados-Membros para a aprovação e comunicação dos programas de erradicação obrigatórios e facultativos e nos pedidos de estatuto de indemnidade de doença (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-07-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1489

Regulamento de Execução (UE) 2023/1489 da Comissão de 13 de julho de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Edremit Zeytinyağı» (DOP)]

2023-07-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0134

Processo C-134/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2023. MO contra SM en tant que liquidateur de G GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Informação e consulta — Artigo 2.o, n.

2023-07-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 135/2023, de 13 de julho de 2023 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 83/2023

Aprova as Emendas de 2016 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho

2023-07-13 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 135/2023, de 13 de julho de 2023 · 1.ª Série

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 395/2023

Decide dar por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Mazedo e Cortes deliberou realizar no dia 31 de maio de 2023, contendo a pergunta «Concorda com a separação da União das Freguesias de Mazedo e Cortes?»

2023-07-13 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 135/2023, de 13 de julho de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 208/2023

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios (ANIL) e outras e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e Madeiras

2023-07-13 · Presidência da República · Diário da República n.º 135/2023, de 13 de julho de 2023 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 65/2023

Ratifica as Emendas de 2016 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho

2023-07-13 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 135/2023, de 13 de julho de 2023 · 1.ª Série

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2023

Nos arrendamentos para fins não habitacionais, celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95 , de 30 de Setembro, o locador que pretenda promover a transição do contrato para o NRAU, sem actualização da renda, não está obrigado à indicação do valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38...