Aviso
Altera as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 1.º do aviso de 9 de Agosto de 1978 (fixa as taxas de crédito à habitação não bonificado pelo Estado)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 59/80
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa do 75.º aniversário do Rotary Internacional
Resolução n.º 67/80
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do Despacho Normativo n.º 1/79/M, de 23 de Fevereiro, do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
Resolução n.º 68/80
Prorroga por mais três meses o prazo previsto no ponto III da Resolução n.º 195/79, de 6 de Julho (determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas que integram o denominado grupo Handy)
Portaria n.º 57/80
Regulamenta a concessão de livre entrada nos recintos desportivos - Revoga a Portaria n.º 313/78, de 9 de Junho
Portaria n.º 56/80
Autoriza o aumento do capital social da International Factors (Portugal), S. A. R. L.
Portaria n.º 58/80
Derroga a Portaria n.º 740/75, de 13 de Dezembro, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Barrocal»
Portaria n.º 55/80
Altera o n.º 1 da Portaria n.º 613/79, de 24 de Novembro, que cria, aumenta os efectivos e extingue algumas unidades e subunidades da Polícia de Segurança Pública
Portaria n.º 53/80
Revoga a Portaria n.º 3/79, de 3 de Janeiro. Considera válidos e plenamente eficazes os contratos de compra e venda de cortiça registados no Instituto dos Produtos Florestais
Decreto-Lei n.º 12/80
Dá nova redacção ao artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 40949 , de 28 de Dezembro de 1956, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41758 , de 25 de Julho de 1958 (estrutura orgânica da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea)
Portaria n.º 54/80
Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Manuel Joaquim Ramalho. Concede uma área de reserva equivalente a 52230,2500 pontos, a demarcar nos prédios Herdade do Valongo e Olival do Monte Conde
Aviso
Torna público que os Governos da Serra Leoa, Salvador e Koweit depositaram os instrumentos de adesão à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil
Aviso
Torna público ter o Governo da Polónia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Atlântico do Noroeste
Portaria n.º 52/80
Estabelece as normas de organização e funcionamento da Secção Pedagógica do Ensino Superior no Instituto Militar dos Pupilos do Exército