Decreto-Lei n.º 376/91
Introduz alterações ao regime do imposto sobre os produtos petrolíferos e substitui o mecanismo de atribuição do subsídio de gasóleo à agricultura
Legislação
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Introduz alterações ao regime do imposto sobre os produtos petrolíferos e substitui o mecanismo de atribuição do subsídio de gasóleo à agricultura
Descongelamento de escalões dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado
Regulamenta o direito de utilização do Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira de Mercadorias (STADA)
Aplica o novo sistema retributivo às carreiras e categorias existentes no âmbito do Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA)
Cria o Hospital do Professor Doutor Fernando da Fonseca (Hospital de Amadora/Sintra)
Estabelece o regime de aposentação voluntária antecipada do pessoal dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P.
Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições, da Decisão da Comissão n.º 91/393/CEE, de 30 de Julho de 1991, relativa à proibição de importação de produtos do mar e de água doce originários ou provenientes do Perú
Aprova a tabela de coeficientes de actualização do valor da pensão estatutária para vigorar até 30 de Novembro de 1991
Regulamenta a matéria constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 282-C/84, de 20 de Agosto, na redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 357/91, de 20 de Setembro
Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Viseu, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, na parte respeitante ao grupo de pessoal de informática
Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 1020/89, de 23 de Novembro, à SOCIPORT - Sociedade Cinegética Portalegrense, Lda.
Cria, no âmbito do ensino superior politécnico, a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 516-A/88, de 1 de Agosto, à Câmara Municipal de Sousel