Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-35/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023. CAJASUR Banco S.A. contra JO e IM. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Málaga. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 6.º, n.
Regulamento (UE) 2023/1482 da Comissão de 13 de julho de 2023 que encerra a pesca de outras espécies nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
Processo C-265/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de julho de 2023. ZR e PI contra Banco Santander, SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Palma de Mallorca.
Processo C-142/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de julho de 2023. Hecht Pharma GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo C-142/23 P.
Regulamento Delegado (UE) 2023/2534 da Comissão, de 13 de julho de 2023, que completa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética dos secadores de roupa para uso doméstico e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 392/2012 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2023/1455 da Comissão de 13 de julho de 2023 relativo à autorização provisória urgente de acetato de cobalto (II) tetra-hidratado, carbonato de cobalto (II), carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado e sulfato de cobalto (II) hepta-hidratado como aditivos em alimentos para ruminantes com um rúmen funcional, equídeos e lagomorfos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-376/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de julho de 2023. Comissão Europeia contra CK Telecoms UK Investments Ltd. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Regulamento (CE) n.
Processo C-344/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de julho de 2023. Gemeinde A contra Finanzamt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Prestações de serviços efetuadas a título oneroso — Organismos de direito público — Município que cobra uma taxa de permanência pela colocação à disposição de instalações termais acessíveis a todos. Processo C-344/22.
Processo C-615/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de julho de 2023. Napfény-Toll Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Regulamentação nacional que prevê a possibilidade de suspender, sem limite de tempo, o prazo de prescrição da ação da Administração Fiscal em caso de processo judicial — Processo fiscal reiterado — Regulamento n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1450 da Comissão de 13 de julho de 2023 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro (exceto ferro fundido) ou de aço (exceto aço inoxidável), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-426/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2023. Ocilion IPTV Technologies GmbH contra Seven.One Entertainment Group GmbH e Puls 4 TV GmbH & Co. KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor na sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.° — Direito de comunicação ao público — Artigo 5.°, n.
Processo C-757/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de julho de 2023. Nichicon Corporation contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Autenticação de um acórdão pelo Tribunal Geral – Artigo 118.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral – Cópia do acórdão a notificar – Assinatura dos juízes – Acordos, decisões e práticas concertadas – Artigo 101.
Processo C-180/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2023. Finanzamt Hamm contra Harry Mensing. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 311.
Regulamento (UE) 2023/1483 da Comissão de 13 de julho de 2023 que encerra a pesca da arinca nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
Regulamento de Execução (UE) 2023/1454 da Comissão de 13 de julho de 2023 que concede uma autorização da União para o produto biocida único «WESSOCLEAN GOLD LINE» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)