Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2023
Procede à reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de concessão para a prestação de serviços aéreos regulares na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2023
Prorroga a 8.ª geração do «Programa Escolhas» até setembro de 2023 e aprova a 9.ª geração do «Programa Escolhas», para o período de 2023 a 2026
Decreto n.º 16/2023
Classifica como «monumento nacional» o Edifício da Alfândega Nova, no Porto
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2023
Reintroduz o controlo documental de pessoas nas fronteiras nacionais durante a Jornada Mundial da Juventude 2023
Decreto-Lei n.º 55/2023
Altera a lista de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2023/277
Decreto-Lei n.º 56/2023
Altera o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais para enquadrar a aplicação da metodologia de adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança
Decreto-Lei n.º 54/2023
Procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
Decreto n.º 14/2023
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre o exercício de atividades profissionais remuneradas por parte dos familiares dependentes do pessoal diplomático, consular, administrativo e técnico das missões diplomáticas e postos consulares
Regulamento Delegado (UE) 2023/2590 da Comissão, de 13 de julho de 2023, que completa o Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo normas de execução relativas aos procedimentos de ensaio e requisitos técnicos específicos aplicáveis à homologação de certos veículos a motor no que respeita aos seus sistemas avisadores avançados da distração do condutor, e altera esse regulamento
Processo C-313/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de julho de 2023. Achilleion Anomymi Xenodocheiaki Etaireia contra Elliniko Dimosio. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Elegktiko Synedrio. Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Cofinanciamento — Regulamento (CE) n.o 1260/1999 — Artigo 30.°, n.o 4, e artigo 39.°, n.
Processo C-136/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2023. Debregeas et associés Pharma (D & A Pharma) contra Agência Europeia de Medicamentos (EMA). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medicamentos para uso humano — Regulamento (CE) n.
Regulamento (UE) 2023/1481 da Comissão de 13 de julho de 2023 que encerra a pesca do alabote-da-gronelândia nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
° 1, segundo parágrafo, TUE — Estado de direito — Proteção jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União‑Independência dos juízes — Primado do direito da União — Artigo 4.°, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2023. Ferrovienord SpA contra Istituto Nazionale di Statistica – ISTAT e Federazione Italiana Triathlon contra Istituto Nazionale di Statistica – ISTAT e Ministero dell’Economia e delle Finanze. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte dei Conti. Reenvio prejudicial — Artigo 19.°, n.