Legislação
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Determina que as atribuições e competências de serviços e organismos dependentes do Ministério da Habitação e Obras Públicas transferidas para o Gabinete de Planeamento da Região do Algarve sejam restituídas aos serviços e organismos dependentes do dito Ministério
Estabelece os critérios sobre a atribuição da verba de 19 milhões de contos inscrita no Orçamento Geral do Estado para 1980 para dotações de capital das empresas públicas
Estabelece normas relativas à celebração de contratos de arrendamento de imóveis pelos institutos públicos e empresas públicas estaduais para instalação dos seus serviços
Estabelece as condições que devem servir de base à regularização dos créditos da Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., à banca e concede o aval do Estado a diversas operações
Substitui os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 285-A/79 , de 11 de Agosto (regime tabaqueiro)
Isenta de emolumentos as certidões de equiparação de habilitações
Aprova e põe em execução o Regulamento de Admissão de Alunos à Academia Militar. Revoga as Portarias n.º 597/76, de 11 de Outubro, n.º 535/78, de 12 de Setembro, e n.º 389/79, de 3 de Agosto
Prorroga por mais cento e vinte dias os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77 , de 14 de Dezembro, prorrogados pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 519-B2/79 , de 29 de Dezembro (Administração do Porto de Sines)
Prorroga por sessenta dias os prazos a que se referem o n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 43/80 , de 15 de Março, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 110-B/80 , de 10 de Maio (Estatuto Laboral das Administrações e Juntas Portuárias)
Introduz alterações ao Código Civil e, por remissão, ao Código Comercial
Estabelece os limites de cunhagem das moedas comemorativas do 25 de Abril
Revoga o n.º 2 do artigo 6.º e o n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de Dezembro (actividade dos profissionais de informação turística)
Designa para vogal permanente do Conselho Nacional de Turismo um representante da Associação dos Industriais da Construção de Edifícios (AICE)
Altera o n.º 14 da Portaria n.º 599/78, de 29 de Setembro (colocação de pessoal da extinta Escola Secundária de Aldeia do Souto)
De ter sido rectificada a Portaria n.º 205/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 26 de Abril de 1980