Legislação
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Torna público que o Governo de Israel comunicou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos haver designado como autoridade central, ao abrigo do artigo 2.º da Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial o director do Tribunal - 19, Estrada de Jaffa, Jerusalém
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a revisão e transformação de motores Turmo IVB, até ao montante de 152400000$00, distribuídos por vários anos económicos
Adita uma alínea ao n.º 1 do Despacho Normativo n.º 128/80, de 2 de Abril (actualiza as regras nacionais para arqueação de navios)
De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de Junho de 1980
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 1980
Aprova para adesão a Convenção Relativa à Troca de Informações em Matéria de Aquisição de Nacionalidade
Constitui uma zona de protecção permanente às espécie cinegéticas, desde o limite do concelho da Lourinhã com o de Torres Vedras até ao lugar de Areia Branca
Dá nova redacção aos artigos 162.º e 163.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966
Dá nova redacção à subalínea 3) da alínea d) do n.º 4 da Portaria n.º 571-A/77, de 13 de Setembro (Regulamento dos Conselhos das Armas e dos Serviços do Exército)
Aprova para adesão a Convenção Relativa à Troca Internacional de Informações em Matéria de Estado Civil
Altera o mapa a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/77 , de 3 de Janeiro (municípios urbanos)
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 17 de Abril de 1980
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 173.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea, aprovado pelo Decreto n.º 377/71, de 10 de Setembro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 179/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 3 de Junho de 1980
Funde por incorporação de todo o activo e passivo e demais direitos e obrigações as instituições de crédito Manuel Mendes Godinho & Filhos no Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa e Pancada, Moraes & C.ª no Banco Fonsecas & Burnay