Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-06-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 145/1980, Série I de 1980-06-26 1.ª Série

Resolução n.º 217/80

Prorroga até 31 de Outubro de 1980 o prazo de vigência da disciplina dos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, previsto no n.º 11 da Resolução n.º 167/79, de 30 de Maio (cessação da intervenção do Estado na empresa Lanofabril, Lda.)

Abrir ligação Índice

1980-06-25 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 144/1980, Série I de 1980-06-25 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 201/80

Estabelece o novo regime de consultor médico

Abrir ligação Índice

1980-06-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 144/1980, Série I de 1980-06-25 1.ª Série

Decreto n.º 38/80

Determina que o Consulado no Havre passe a ter a categoria de consulado honorário

Abrir ligação Índice

1980-06-25 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 144/1980, Série I de 1980-06-25 1.ª Série

Portaria n.º 348/80

Autoriza a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos a celebrar contrato para execução do fornecimento e montagem dos equipamentos eléctricos, hidromecânicos e electromecânicos de ampliação da central hidroeléctrica da ribeira de Além da Fazenda, na ilha das Flores

Abrir ligação Índice

1980-06-25 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 144/1980, Série I de 1980-06-25 1.ª Série

Portaria n.º 349/80

Determina que das embalagens de sementes tratadas com pesticidas constem as precauções de carácter geral propostas pela Comissão de Toxicologia dos Pesticidas, relativamente ao manuseamento das sementes tratadas

Abrir ligação Índice

1980-06-25 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 144/1980, Série I de 1980-06-25 1.ª Série

Declaração

Publica o novo modelo n.º 7-A referido na alínea c) do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado por despacho de 4 de Março de 1980

Abrir ligação Índice

1980-06-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente Diário da República n.º 143/1980, Série I de 1980-06-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 197/80

Classifica os açudes do Monte da Barca e da Agolada, no concelho de Coruche

Abrir ligação Índice

1980-06-24 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 143/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-06-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 200-E/80

Considera automaticamente libertados os depósitos constituídos de conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 720-C/76, de 9 de Outubro (importações)

Abrir ligação Índice

1980-06-24 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 143/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-06-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 200-H/80

Mantém os lugares de coordenador regional do núcleo de acção social escolar (CRNASE), que passam a designar-se coordenadores regionais de acção social escolar (CRASE)

Abrir ligação Índice

1980-06-24 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 143/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-06-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 200-A/80

Fixa a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da Administração Pública Central, Regional e Local e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos

Abrir ligação Índice

1980-06-24 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 143/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-06-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 200-J/80

Atribui aos reitores das Universidades e Institutos Universitários competência para autorizar, prorrogar, renovar e rescindir contratos do pessoal docente

Abrir ligação Índice

1980-06-24 Ministério da Justiça Diário da República n.º 143/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-06-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 200-B/80

Cria no Ministério da Justiça o Gabinete de Direito Europeu

Abrir ligação Índice

1980-06-24 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças Diário da República n.º 143/1980, Série I de 1980-06-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 199/80

Determina que os lugares de assessor a criar por portaria em cumprimento dos artigos 12.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79 , de 26 de Junho, relativamente ao pessoal dirigente da Inspecção-Geral de Finanças, sejam equiparadas aos de inspector do quadro técnico superior

Abrir ligação Índice

1980-06-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente Diário da República n.º 143/1980, Série I de 1980-06-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 198/80

Cria a Reserva Natural Parcial do Paul do Boquilobo

Abrir ligação Índice

1980-06-24 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 143/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-06-24 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 21-A/80

Introduz alterações ao Regulamento de Transportes em Automóveis

Abrir ligação Índice