Decreto-Lei n.º 443/91
Estabelece o regime jurídico das acções para melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura. Revoga o Decreto-Lei n.º 5/89 , de 6 de Janeiro
Legislação
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Estabelece o regime jurídico das acções para melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura. Revoga o Decreto-Lei n.º 5/89 , de 6 de Janeiro
Torna público que, por nota de 30 de Setembro de 1991, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter Israel depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Regulamenta a inscrição na prova geral de acesso ao ensino superior de 1992 e a sua realização, classificação e reapreciação
Torna público que, segundo comunicação da Embaixada de Portugal em Bruxelas, o Governo da África do Sul procedeu, em 8 de Agosto de 1991, à aceitação do anexo F.2, relativo à transformação de mercadorias destinadas ao consumo, à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1133-B/91, dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que actualiza os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais para vigorar no ano civil de 1992, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251 (3...
Determina a natureza e atribuições do Pavilhão Desportivo da Horta (PDH)
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 317/91, de 20 de Agosto, que estabelece diversos incentivos relativos à aposentação dos trabalhadores das administrações e juntas portuárias
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 da base V da Lei n.º 7/70, de 9 de Junho, na medida em que proíbe a concessão de assistência judiciária aos ofendidos que queiram constituir-se assistentes no exercício da acção penal por crimes públicos, por violação do disposto no artigo 13...
Estabelece as normas a que devem obedecer as doações de recursos educativos pela comunidade da Região Autónoma dos Açores
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 75899 contos
Cria uma emissão de cartões de boas-festas alusivos ao Natal de 1991
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 389779 contos