Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/91
Delega nos Ministros da Administração Interna e da Justiça a competência que lhes é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75 , de 24 de Junho
Legislação
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Delega nos Ministros da Administração Interna e da Justiça a competência que lhes é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75 , de 24 de Junho
Cria conservatórias autónomas do registo comercial em várias localidades
Aumenta o quadro de pessoal da Casa Pia de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 168/88, de 19 de Março, de um lugar de auxiliar de enfermagem, índice 180, 3.º escalão
Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 38/87, de 27 de Junho, relativamente às carreiras de informática
Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Documentação e Direito Comparado, aprovado pela Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril, na parte referente ao pessoal de informática
Estabelece normas para a atribuição da ajuda à retirada temporária de terras aráveis para a campanha de 1991-1992
Aprova as tabelas de equivalências contendo categorias específicas da antiga administração ultramarina
Torna público que no dia 28 de Junho de 1991 foi requerido na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, com base na alínea i) do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, e registado na 2.ª Subsecção sob o n.º 29683, um pedido de declaração de ilegalidade da norma constante do n...
Torna público ter o Governo das ilhas Marshall procedido à aceitação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, feita em Viena em 24 de Abril de 1963
Torna público ter o Governo da Jamaica depositado o instrumento de acessão à Convenção sobre Prevenção da Poluição Marítima de 1972
Torna público ter o Governo da República da Argentina depositado, em 10 de Outubro de 1991, junto do Governo da República Federal da Alemanha o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Conservação das Espécies Migratórias da Fauna Selvagem
Aprova novos modelos de várias declarações previstas nos Códigos do IRS, IRC e IVA
Altera a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Educação e Cultura (SREC). Revoga os Decretos Regulamentares Regionais n.os 13/78/A, de 7 de Julho, 16/79/A, de 25 de Junho, e 41/88/A, de 8 de Outubro