Portaria n.º 1219/91
Fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro
Legislação
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Fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro
De terem sido autorizadas alterações orçamentais nos vários orçamentos no montante de 7061514 contos
Aprova os modelos de impressos dos mapas de reintegração dos bens do activo imobilizado reavaliados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 49/91, de 25 de Janeiro
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 46344 contos
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao Município de Vale de Cambra
De terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento do Ministério no montante de 3516160 contos
Altera o quadro de pessoal de informática da Escola Portuguesa de Pesca relativamente à carreira de operador de sistema
Reconhece o curso de Agentes de Desenvolvimento Sócio-Cultural, ministrado pelo Centro Cultural Regional de Santarém
1.º orçamento suplementar para 1991
De terem sido autorizadas alterações orçamentais no Ministério no montante de 21421 contos
Procede à alienação de 24000000 de acções do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, S. A., correspondente à totalidade do respectivo capital social ainda na posse do Estado
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Lourença Maria Filomena Teixeira
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Naimo Mussa Madougy
Torna público terem a República Federativa Checa e Eslovaca, a Mongólia e o Nepal depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, os instrumentos de adesão ao Protocolo Facultativo do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos