Aviso
Torna público ter o Governo da Polónia depositado o instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento e Protocolo de assinatura, bem como do Protocolo que a alterou
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução n.º 265/80
Exonera e nomeia membros do conselho de gestão de vários bancos e nomeia membros dos conselhos de gestão da Sociedade Financeira Portuguesa e da Companhia de Seguros de Crédito (Cosec)
Decreto Regulamentar n.º 29/80
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 6-A/79, de 24 de Março (Lei Orgânica dos Serviços Regionais de Agricultura)
Declaração
De ter sido rectificada a numeração do Decreto n.º 139-A/79 , publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 24 de Dezembro
Despacho Normativo n.º 215/80
Cria os subsídios de emprego-formação de iniciação e de qualificação
Despacho Normativo n.º 212/80
Determina que a isenção de contribuições, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros encargos legais inerentes à fusão das resseguradoras nacionalizadas abranja as alterações estatutárias impostas pelo Decreto-Lei n.º 517/79, de 28 de Dezembro
Declaração
De ter sido rectificada a numeração do decreto regulamentar regional dos Açores publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 8 de Julho
Decreto n.º 50/80
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
Despacho Normativo n.º 213/80
Determina que o regime constante do n.º 1 do Despacho Normativo n.º 142/79, publicado em 30 de Junho, seja tornado extensivo aos trabalhadores bancários que exerçam funções como membros do Governo da República ou dos governos das regiões autónomas
Portaria n.º 422/80
Cria um lugar de assessor, letra C, a inscrever no quadro do pessoal da Universidade do Minho
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 200-A/80, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 24 de Junho de 1980
Resolução n.º 262/80
Estabelece normas relativas à actualização das pensões de aposentação do pessoal dos CTT
Decreto n.º 49/80
Aprova e põe em execução, a título experimental, no Regimento de Infantaria de Beja, no Regimento de Artilharia de Leiria e no Regimento de Cavalaria de Braga a parte II do Regulamento Geral do Serviço do Exército (serviço interno e de guarnição)
Decreto-Lei n.º 245/80
Estrutura as carreiras de conservação e restauro integradas em organismos ou serviços dependentes do Instituto Português do Património Cultural