Resolução da Assembleia da República n.º 7/92
Eleição de dois membros do Conselho Superior de Defesa Nacional
Legislação
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Eleição de dois membros do Conselho Superior de Defesa Nacional
Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, aprovado pela Portaria n.º 506/88, de 28 de Julho, na parte referente ao grupo de pessoal de informática
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau nos Domínios do Desenvolvimento Marítimo, Hidrografia, Cartografia Náutica, Segurança e Ajudas à Navegação e Oceanografia
Sujeita ao regime especial os preços de venda de todos os tipos de pão, definido nos termos da alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 289/84, de 24 de Agosto. Revoga a Portaria n.º 1110-O/89, de 28 de Dezembro
Torna público ter o Governo da República da Namíbia depositado a 22 de Agosto de 1991, junto do Governo da Suíça, uma declaração de sucessão às quatro Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949
Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central local e regional e a remuneração base do pessoal da Administração Pública bem como as pensões, ajudas de custo e subsídios de refeição e de viagem e marcha, a partir de 1 de Janeiro de 1992
Torna público ter, nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter Israel e a Irlanda designado a autoridade central prevista no artigo 6.º da Convenção
Inclui um representante do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais na Comissão para a Análise da Florestação. Altera o Decreto-Lei n.º 128/88, de 20 de Abril
Torna público ter Israel depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 3 de Outubro de 1991, o instrumento de ratificação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984
Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 344-B/82 , de 1 de Setembro, relativo à distribuição no continente de energia eléctrica em baixa tensão
Altera os quadros de pessoal de diversos centros de saúde na Região Autónoma dos Açores
Adita um lugar de técnico superior principal de serviço social ao quadro da Provedoria de Justiça
Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 364/87, de 27 de Novembro (cria um mercado de obrigações do Tesouro de médio prazo)
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 323305 contos para o ano de 1991