Decreto-Lei n.º 15/92
Transpõe a Directiva n.º 89/594/CEE do Conselho, relativa à actividade de parteira
Legislação
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Transpõe a Directiva n.º 89/594/CEE do Conselho, relativa à actividade de parteira
Altera normas que regulamentam os concursos para o pessoal docente dos ensinos pré-primário e primário
Altera o Decreto-Lei n.º 235/90, de 17 de Julho (estabelece as regras a que deve obedecer o processo de recrutamento e selecção do pessoal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica)
Regulamenta a segunda fase da reprivatização do Banco Português do Atlântico
Nomeia para o cargo de Comandante Chefe das Forças Armadas na Região Autónoma dos Açores o vice-almirante António José Malheiro Garcia
Aprova o novo Regulamento da Denominação de Origem Controlada Setúbal e comete à Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal a disciplina e controlo dos vinhos ali produzidos
Altera o Decreto-Lei n.º 315/91, de 20 de Agosto (aprova as novas bases da concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas, outorgada à Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A.)
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio dos Petróleos entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola
Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à República da Índia
Torna público ter o Governo do Brunei depositado em 14 de Outubro de 1991, junto do Governo da Suíça, o instrumento de adesão às quatro convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949
Altera o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1991
Fixa uma tarifa especial para os serviços a táxi, prestados nos dias úteis entre as 22 horas e as 6 horas e sábados, domingos e feriados nacionais durante todo o dia
Sujeita a área abrangida pelo Plano de Urbanização da Vila de Madalena, ilha do Pico, a medidas de carácter preventivo