Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-02-10 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 34/1992, Série I-B de 1992-02-10 1.ª Série

Decreto n.º 9/92

Sujeita a medidas preventivas a área de ampliação do Parque Biológico Municipal de Vila Nova de Gaia

1992-02-10 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia Diário da República n.º 34/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-02-10 1.ª Série

Portaria n.º 90-A/92

Altera as regras a que devem obedecer os contratos de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão a celebrar entre os municípios e a EDP

1992-02-10 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 34/1992, Série I-B de 1992-02-10 1.ª Série

Portaria n.º 87/92

Fixa para o ano civil de 1992 o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pela entidade concessionária da exploração do terminal de gás natural liquefeito (GNL) e do gasoduto de gás natural (GN) e pelas entidades concessionárias da exploração das redes de distribuição regional de...

1992-02-10 Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 34/1992, 1º Suplemento, Série I-B de 1992-02-10 1.ª Série

Portaria n.º 90/92

Autoriza a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril a conferir o grau de bacharel em Direcção e Gestão Hoteleira e regulamenta o respectivo curso

1992-02-10 Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 34/1992, 1º Suplemento, Série I-B de 1992-02-10 1.ª Série

Portaria n.º 88/92

Autoriza a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril a conferir o grau de bacharel em Guias Intérpretes Nacionais e regulamenta o respectivo curso

1992-02-10 Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 34/1992, Série I-B de 1992-02-10 1.ª Série

Portaria n.º 85/92

Estabelece as datas limite para apresentação dos processos de candidatura ao apoio financeiro previsto no Regulamento (CEE) n.º 4042/89, do Conselho, de 19 de Dezembro, concedido aos produtos de pesca e de aquacultura

1992-02-10 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 34/1992, Série I-B de 1992-02-10 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 24/92

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

1992-02-10 Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 34/1992, 1º Suplemento, Série I-B de 1992-02-10 1.ª Série

Portaria n.º 89/92

Autoriza a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril a conferir o grau de bacharel em Direcção e Gestão de Operadores Turísticos e regulamenta o respectivo curso

1992-02-10 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 34/1992, Série I-B de 1992-02-10 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 23/92

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Pecuária um lugar de assessor principal da carreira técnica superior

1992-02-10 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 34/1992, Série I-B de 1992-02-10 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 22/92

Cria no quadro de pessoal do Instituto Português do Livro e da Leitura, aprovado pela Portaria n.º 157/88, de 15 de Março, dois lugares supranumerários de técnico superior principal da carreira técnica superior

1992-02-10 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 34/1992, Série I-B de 1992-02-10 1.ª Série

Portaria n.º 86/92

Estabelece para o ano civil de 1992 o valor mínimo da garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás

1992-02-08 Assembleia da República - Gabinete do Presidente Diário da República n.º 33/1992, Série I-A de 1992-02-08 1.ª Série

Rectificação n.º 2/92

Rectifica a Lei n.º 115/91, de 18 de Dezembro [alteração à Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1991)]

1992-02-08 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 33/1992, Série I-A de 1992-02-08 1.ª Série

Acórdão

Integra o crime do artigo 142.º do Código Penal a agressão voluntária e consciente, cometida à bofetada, sobre uma pessoa, ainda que esta não sofra, por via disso, lesão, dor ou incapacidade para o trabalho

1992-02-08 Ministério da Saúde Diário da República n.º 33/1992, Série I-A de 1992-02-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 21/92

Transpõe a Directiva n.º 89/594/CEE do Conselho, relativa à actividade de enfermeiro responsável por cuidados gerais

1992-02-08 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 33/1992, Série I-A de 1992-02-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 20/92

Harmonização da legislação no domínio da comercialização de alimentos simples para animais. Transpõe a Directiva n.º 77/101/CEE, de 27 de Novembro