Decreto n.º 9/92
Sujeita a medidas preventivas a área de ampliação do Parque Biológico Municipal de Vila Nova de Gaia
Legislação
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Sujeita a medidas preventivas a área de ampliação do Parque Biológico Municipal de Vila Nova de Gaia
Altera as regras a que devem obedecer os contratos de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão a celebrar entre os municípios e a EDP
Fixa para o ano civil de 1992 o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pela entidade concessionária da exploração do terminal de gás natural liquefeito (GNL) e do gasoduto de gás natural (GN) e pelas entidades concessionárias da exploração das redes de distribuição regional de...
Autoriza a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril a conferir o grau de bacharel em Direcção e Gestão Hoteleira e regulamenta o respectivo curso
Autoriza a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril a conferir o grau de bacharel em Guias Intérpretes Nacionais e regulamenta o respectivo curso
Estabelece as datas limite para apresentação dos processos de candidatura ao apoio financeiro previsto no Regulamento (CEE) n.º 4042/89, do Conselho, de 19 de Dezembro, concedido aos produtos de pesca e de aquacultura
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Autoriza a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril a conferir o grau de bacharel em Direcção e Gestão de Operadores Turísticos e regulamenta o respectivo curso
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Pecuária um lugar de assessor principal da carreira técnica superior
Cria no quadro de pessoal do Instituto Português do Livro e da Leitura, aprovado pela Portaria n.º 157/88, de 15 de Março, dois lugares supranumerários de técnico superior principal da carreira técnica superior
Estabelece para o ano civil de 1992 o valor mínimo da garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás
Rectifica a Lei n.º 115/91, de 18 de Dezembro [alteração à Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1991)]
Integra o crime do artigo 142.º do Código Penal a agressão voluntária e consciente, cometida à bofetada, sobre uma pessoa, ainda que esta não sofra, por via disso, lesão, dor ou incapacidade para o trabalho
Transpõe a Directiva n.º 89/594/CEE do Conselho, relativa à actividade de enfermeiro responsável por cuidados gerais
Harmonização da legislação no domínio da comercialização de alimentos simples para animais. Transpõe a Directiva n.º 77/101/CEE, de 27 de Novembro