Decreto Regulamentar Regional n.º 8/92/A
Estabelece diversas acções e empreendimentos de interesse para o desenvolvimento turístico dos Açores
Legislação
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Estabelece diversas acções e empreendimentos de interesse para o desenvolvimento turístico dos Açores
Estabelece o regime jurídico dos coordenadores regionais e de zona, professores-monitores e animadores da área de Expressão Musical e Dramática
Aprova a tabela de preços dos ensaios laboratoriais feitos no Laboratório da Cortiça e dos Produtos Resinosos. Revoga a Portaria n.º 84/90, de 2 de Fevereiro
Cria no quadro de pessoal dos organismos dependentes do Instituto Nacional de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 29/91, de 24 de Maio, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Comércio e Turismo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 135/88, de 21 de Abril, na parte respeitante ao pessoal administrativo
Aprova a alienação da participação do Estado no capital social das Fábricas Mendes Godinho
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva à «Faiança portuguesa (3.º grupo)»
Encerra as fases de candidatura ao Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT)
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da «Presidência Portuguesa das Comunidades Europeias»
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial entrou em vigor para a República Popular da China em 1 de Janeiro de 1992
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março (actividades de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil)
Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora
Aprova o regime de reavaliação dos elementos do activo imobilizado corpóreo das empresas objecto de privatização
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 485710 contos