Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De delegação do Vice-Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Integração Europeia, Dr. Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes, da competência para despachar os assuntos relativos ao Secretariado para a Cooperação Económica e Técnica Externa e à acção governativa a empreender nas matérias que lhe estão incumbidas
Prorroga de 1 de Janeiro de 1980 até à outorga do contrato de viabilização, mas nunca para além de 30 de Junho de 1980, o prazo de vigência da disciplina dos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, previsto na alínea d) da Resolução n.º 130/79, de 30 de Abril
Fixa as normas relativas ao concurso especial de colocação de estudantes no ensino superior
Estabelece que o Ministério do Comércio e Turismo, através da Direcção-Geral da Fiscalização Económica e sem prejuízo da rápida conclusão dos respectivos processos, indicará com a maior urgência ao Ministério das Finanças e do Plano as entidades a quem for instaurado auto de notícia pela prática de crimes antieconómicos e...
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 71/79 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979
Delega no Secretário de Estado da Emigração e das Comunidades Portuguesas, Dr.ª Manuela Aguiar, o despacho dos assuntos correntes relativos à Direcção-Geral da Emigração, ao Instituto de Emigração e ao Fundo de Apoio às Comunidades Portuguesas, bem como dos assuntos correntes incluídos nas atribuições da Repartição Consular da...
Transfere do Instituto das Participações do Estado para os originários titulares a titularidade e a gestão das participações do sector público no capital das empresas F. Mendes Godinho e Tagol, com as consequências previstas no Despacho Normativo n.º 169/79, de 19 de Julho
Torna público que foi assinado o Protocolo previsto no artigo 14.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia Relativo aos Transportes Internacionais Rodoviários de Pessoas e de Mercadorias
Revoga o Decreto-Lei n.º 502-E/79, de 22 de Dezembro, e repõe em vigor o Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de Agosto
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-G2/79, publicado no 10.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979
Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.
Prorroga, até 5 de Abril de 1980 a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77 , de 11 de Março (Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.)
Define as atribuições e actualiza a estrutura orgânica da Direcção do Serviço do Pessoal da Armada
Nacionaliza as acções que a República Popular de Angola possui na Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A. R. L.
Esclarece que as verbas a repor nos cofres do Estado pelos serviços com autonomia administrativa e financeira devem ser abrangidas pelo disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 201-A/79, de 30 de Junho (Orçamento Geral do Estado para 1979)