Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1980-02-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 43/1980, Série I de 1980-02-21 1.ª Série

Resolução n.º 65/80

Nomeia o Dr. António José Nunes Loureiro Borges para o cargo de vice-governador do Banco de Portugal

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1980-02-21 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 43/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-02-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 62/80

Fixa o preço da farinha de milho para incorporação na farinha de 2.ª qualidade

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1980-02-21 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 43/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-02-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 61/80

Fixa os preços máximos de venda ao público do pão

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1980-02-21 Conselho da Revolução Diário da República n.º 43/1980, Série I de 1980-02-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 11/80

Cria a classe dos músicos nos quadros do activo da Armada

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1980-02-21 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 43/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-02-21 1.ª Série

Portaria n.º 51-B/80

Fixa os preços máximos de venda de arroz branqueado pela indústria e ao público

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1980-02-21 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 43/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-02-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 64/80

Fixa os preços das sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias de qualidade superior (M 1 ) e de consumo corrente (M 2 )

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1980-02-21 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 43/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-02-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 60/80

Fixa os preços máximos, por tonelada, das farinhas espoadas de trigo nas fábricas de moagem ou sobre vagão

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1980-02-21 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 43/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-02-21 1.ª Série

Portaria n.º 51-A/80

Fixa os diferenciais de compensação de preços a pagar ou a receber pelos industriais descascadores de arroz

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1980-02-21 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 43/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-02-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 59/80

Fixa os preços e as condições de venda de cereais no continente

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1980-02-21 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 43/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-02-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 58/80

Fixa os subsídios a conceder às moagens pelo Fundo de Abastecimento, através da EPAC

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1980-02-21 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 43/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-02-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 63/80

Fixa o preço de venda da sêmea de trigo nas fábricas

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1980-02-21 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 43/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-02-21 1.ª Série

Portaria n.º 51-C/80

Fixa os preços máximos de venda do leite dietético infantil Milcura

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1980-02-20 Presidência da República Diário da República n.º 42/1980, Série I de 1980-02-20 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 149/79, de 29 de Dezembro, publicado no 10.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979

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1980-02-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 42/1980, Série I de 1980-02-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 56/80

Delega no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, engenheiro Luís Azevedo Coutinho, o despacho dos assuntos correntes compreendidos no âmbito das atribuições do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com excepção dos que forem delegados no Secretário de Estado da Emigração e das Comunidades Portuguesas

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1980-02-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 42/1980, Série I de 1980-02-20 1.ª Série

Resolução n.º 61/80

Fixa os montantes do subsídio ao papel de jornal a atribuir durante o ano de 1980 e da comparticipação do Estado nas despesas de porte e sobretaxa aérea relativas à expedição da imprensa regional em regime de avença postal

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