Decreto Legislativo Regional n.º 5/92/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo regime jurídico de regularização das dívidas à segurança social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de Outubro
Legislação
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Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo regime jurídico de regularização das dívidas à segurança social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de Outubro
Fixa os requisitos a que devem obedecer os avisos de publicitação e os alvarás previstos no Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, que define o regime Jurídico das operações de loteamento e das obras de urbanização
Torna público ter, por nota de 3 de Fevereiro de 1992 e nos termos do artigo 19.º da Convenção Relativa à Interdição e às Medidas de Protecção Análogas, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado, em 21 de Janeiro de 1992, o seu...
Torna público ter, por nota de 31 de Janeiro de 1992 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Equador, em 22 de Janeiro de 1992, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada...
Revoga o artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/A, de 13 de Novembro [dispensa o visto prévio da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas dos contratos celebrados pelo Gabinete de Execução do Programa Agro-Pecuário (GEPAP)]
Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo regime de cobrança de contribuições devidas às instituições de segurança social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/91, de 28 de Junho
Fixa os índices máximos de aumento aplicáveis na revisão de preços das especialidades farmacêuticas para 1992. Revoga a Portaria n.º 201/92, de 19 de Março
Cria vários cursos a funcionar na Escola Profissional de Música de Évora
Cria vários cursos a funcionar na Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas
Altera as normas que regulamentam os concursos para o pessoal docente dos ensinos pré-primário e primário
Requisita funcionários do Estado e trabalhadores por conta de outrem para participação em actividades associativas
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro António Fernando Couto dos Santos para o cargo de Ministro da Educação
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro vários secretários de Estado
Cria o curso de técnico de seguros a funcionar no Instituto de Educação Técnica de Seguros
Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro António Fernando Couto dos Santos do cargo de Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares