Portaria n.º 89/80
Altera o n.º 11 da Portaria n.º 76/77 , de 16 de Fevereiro (integra no sistema bancário do sector público os trabalhadores e os sócios trabalhadores das antigas casas de câmbios)
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 75/80
Determina que as empresas públicas ou intervencionadas de comunicação social não poderão proceder a novas admissões nos seus quadros sem prévia aprovação da Secretaria de Estado da Comunicação Social
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-B/79, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1979
Despacho Normativo n.º 75-B/80
Determina que o pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas, contratado além do quadro depois de 29 de Maio de 1977 e que tenha tomado posse até 20 de Fevereiro último, ingressa nos quadros únicos para categoria igual ou equivalente à que possui
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/80/A
Regulamenta o Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura
Declaração
De ter sido rectificada a Lei n.º 26/79, de 7 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 7 de Agosto de 1979
Resolução n.º 76/80
Confirma a Resolução n.º 364/79, de 31 de Dezembro (Instituto dos Vinhos de Denominação de Origem)
Despacho Normativo n.º 73/80
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Ciência a competência prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43000, de 1 de Junho de 1960, bem como para autorizar a equiparação de habilitações
Portaria n.º 87/80
Altera alguns números da Portaria n.º 171/79, de 11 de Abril (define as regras a seguir na actividade de transformação e comercialização do pescado congelado)
Resolução n.º 75/80
Prorroga até 30 de Abril de 1980 o prazo fixado no n.º 4 das resoluções do Conselho de Ministros que determinaram a cessação da intervenção do Estado nas empresas Sociedade Agrícola Herdade de Palma, S. A. R. L., Casa Agrícola Santos Jorge, S. A. R. L., e Companhia Agrícola da Barrosinha, S. A. R. L.
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Portaria n.º 86/80
Determina a abertura de concurso para as vagas sobrantes do concurso aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 6 de Julho de 1979 (admissão ao internato de especialidades)
Despacho Normativo n.º 74/80
Esclarece dúvidas suscitadas acerca do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 359/79, de 31 de Agosto (autoriza a instalação e funcionamento, nas agências de viagens, de serviços destinados à autorização de operações cambiais)
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea
Resolução n.º 77/80
Revoga a Resolução n.º 346/79, de 7 de Dezembro (preparação da proposta de orçamento e plano para 1980)