Decreto Regulamentar n.º 5/92
Fixa o índice remuneratório correspondente ao estágio da carreira de técnico-adjunto experimentador do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil
Legislação
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Fixa o índice remuneratório correspondente ao estágio da carreira de técnico-adjunto experimentador do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil
Cria o curso de técnico projectista de vestuário a funcionar na Escola Profissional de Moda Gudi
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos Naturais um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, na parte respeitante ao pessoal de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD)
Cria o curso de técnico de artes gráficas a funcionar na Escola Artística e Profissional Árvore
Aprova os planos de estudo dos cursos a funcionar na Escola Tecnológica, Artística e Profissional de Pombal e no IAO - Instituto de Artes e Ofícios
Altera a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 27/89/M, de 30 de Dezembro, na parte respeitante à carreira de leitor-cobrador
Cria vários cursos a funcionar no INETE - Instituto de Educação Técnica
Altera os mapas do quadro de pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Tunes, dos Consulados-Gerais de Portugal em Marselha, Milão e Sevilha e dos Consulados de Portugal em New Bedford e Versalhes
Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola na Área das Finanças Públicas
Altera o Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro (aprova a Lei Orgânica do Gabinete do Primeiro-Ministro)
Dispensa os solicitadores de reconhecerem a assinatura no acto de substabelecimento e de justificarem as faltas aos actos judiciais a que não possam comparecer
Regulamenta a atribuição do Estandarte Nacional aos comandos, forças e unidades das Forças Armadas
Autorização ao Governo para alterar o Estatuto da Ordem dos Engenheiros
Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal no sentido de isentar de imposto municipal de sisa e de imposto do selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas regulado pelo Decreto-Lei n.º 177/86, de 2 de Julho