Portaria n.º 90-A/80
Altera a composição dos quadros de pessoal do Ministério do Trabalho
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Despacho Normativo n.º 77/80
Fixa os preços e margens de comercialização dos enxofres em pó
Despacho Normativo n.º 76/80
Cria um grupo de trabalho com vista à realização do levantamento da situação das pensões degradadas
Decreto-Lei n.º 31/80
Fixa a forma de pagamento das indemnizações devidas pela nacionalização ou expropriação de bens ou direitos a que se refere a Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, quando os seus titulares na data da nacionalização ou expropriação fossem pessoas singulares ou colectivas de nacionalidade estrangeira
Portaria n.º 90/80
Dá nova redacção ao artigo 113.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 313-A/78, de 9 de Junho
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 534/79, publicado no 9.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979
Resolução n.º 80/80
Transfere para o Ministério dos Assuntos Sociais a responsabilidade de gestão dos centros do vale do Jamor e do Forte de Peniche, onde estão instalados alguns desalojados das ex-colónias, e do apoio a ser prestado à população ali instalada
Aviso
Torna público terem os Governos da República Popular de Cabo Verde e da República Democrática de S. Tomé e Príncipe depositado o instrumento de adesão ao Tratado Proibindo a Instalação de Armas Nucleares e de Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e dos Oceanos, assim como no Seu Subsolo
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-E2/79, publicado no 8.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979
Resolução n.º 79/80
Confirma a Resolução n.º 360-C/79, de 24 de Dezembro (empréstimo a conceder pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento ao sector do ensino)
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/80/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1980
Despacho Normativo n.º 75-A/80
Confirma as delegações de poderes do Vice-Primeiro-Ministro constantes dos Despachos n.os 18/80, 26/80, 39/80, 54/80 e 56/80, publicados no Diário da República, n.os 18, 26, 33 e 42, de 22 e 31 de Janeiro e de 8 e 20 de Fevereiro de 1980, respectivamente, e autoriza a subdelegação das mesmas competências, nos termos da lei geral
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-L2/79, publicado no 12.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979
Portaria n.º 88/80
Equipara a director-geral o cargo de presidente do Fundo de Abastecimento
Resolução n.º 78/80
Prorroga até 31 de Março de 1980 o prazo referido no n.º 4 da Resolução n.º 67/79 (desintervenção do Estado nas empresas do grupo Prainha)